ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 20-4-2001.
Aos vinte dias do mês de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Luiz Negrinho. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Helena
Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 084/01 (Processo nº 1601/01); pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 092/01 (Processo nº 1659/01);
pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Fortunati, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 094/01 (Processo nº 1691/01); pelo Vereador
Luiz Negrinho, 38 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/01 (Processo nº 1569/01). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Traude Wendland, Presidenta da Câmara
Municipal de Sinimbu - RS; 001/01, do Vereador João Soares da Rosa, Presidente
da Câmara Municipal de Sede Nova - RS; 002/01, da Vereadora Vilma Borges
Badalotti, Presidenta da Câmara Municipal de Muitos Capões - RS; 003/01, do
Vereador Ari Gastão Petry, Presidente da Câmara Municipal de Salvador do Sul -
RS; 003/01, do Vereador Celso Chiarani, Presidente da Câmara Municipal de Nova
Pádua - RS; 004/01, da Vereadora Margarete Maria K. Gosenheimer, Presidenta da
Câmara Municipal de São Vendelino - RS; 005/01, da Vereadora Ana Ivarne
Werkhausen, Presidenta da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré do Sul - RS;
026/01, do Vereador Valter Sguaisser, Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco de Paula - RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador
Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218,
§ 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Elói
Guimarães, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Elias Vidal, após a entrega de seu Diploma e Declaração de
Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome
Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição
e Justiça. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Vidal, que externou sua
satisfação em exercer a vereança no dia de hoje, comentando o resultado obtido
por Sua Excelência no último pleito eleitoral. Também, discorreu a respeito do
trabalhado desenvolvido por Sua Excelência na recuperação de crianças e
adolescentes usuários de drogas, justificando os motivos que o levaram a
dedicar-se à área social. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Antonio Augusto Bernd, após a entrega de seu
Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e
indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, nos termos
do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Antonio Augusto Bernd, que agradeceu o apoio recebido por Sua
Excelência nas últimas eleições municipais e enalteceu a administração do
Vereador Fernando Záchia como Presidente deste Legislativo. Ainda, salientou a
importância desta Casa como órgão fiscalizador dos atos do Executivo e criticou
as políticas de educação, segurança e saúde implementadas pelo Governo
Estadual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris, comentando a política
habitacional desenvolvida pelo Partido dos Trabalhadores nos doze anos em que
esteve à frente do Executivo Municipal, destacou a conclusão das obras do
Condomínio Lupicínio Rodrigues. Também, traçou um paralelo entre as iniciativas
propostas pelo Senhor Antonio Britto, ex-Governador do Estado, na área da saúde
e habitação e os projetos da atual Administração Estadual nessas áreas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib citou o artigo 1º das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, o qual se refere à
concessão do Direito Real de Uso, salientando que, segundo Sua Excelência, a
concessão desse direito a moradores do Condomínio Lupicínio Rodrigues fere esse
dispositivo legal. Ainda, dissertou sobre obras realizadas na área da habitação
em administrações municipais anteriores à do Partido dos Trabalhadores. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Municipal
Especial Lygia Morrone Averbuc, conduzidos pelas professoras Zoila Motta, Nilsa
Xavier e Regina Lacerda, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política coordenado pelo
Memorial desta Casa e ministrado pelo professor Jorge Barcellos. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni registrou o transcurso, ontem, dos
cinqüenta e sete anos de fundação do Hospital de Pronto Socorro - HPS, aludindo
à participação de Sua Excelência, juntamente com integrantes da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, em visita feita a essa instituição. Também, examinou o
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/01, que autoriza a prestação de serviços
de urgência, emergência e maternidade na zona sul da Capital. O Vereador Luiz
Negrinho procedeu à análise dos Pedidos de Providências encaminhados por Sua
Excelência ao Executivo Municipal, apregoados na Sessão de hoje, especialmente
no que tange à destinação de recursos, pelo Programa de Orçamento
Participativo, para ampliação e pavimentação da Avenida Tronco, localizada na
Vila Cruzeiro do Sul. Ainda, questionou o teor dos Requerimentos que se
encontram na Ordem do Dia, para votação. Na oportunidade, o Senhor Presidente
destacou a necessidade de que fosse mantida a ordem no Plenário. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum externou sua satisfação pela intenção do
Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, de regulamentar as Leis
nºs 8082/97 e 8126/98, que tratam, respectivamente, da adaptação, em bares e
restaurantes, de banheiros para o uso de deficientes físicos e da adequação de
instalações e garantia de acesso em motéis e hotéis para pessoas portadoras de
necessidades especiais. O Vereador Beto Moesch, examinando questões atinentes à
poluição atmosférica em Porto Alegre, referiu-se ao Pedido de Informações nº
004/01, no qual Sua Excelência solicita resposta aos procedimentos praticados
pelo Executivo no controle da emissão de poluentes e comentou a legislação
nacional vigente, que dispõem sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelos
Municípios, dos índices de poluição produzida por veículos automotores. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Humberto Goulart discursou acerca da necessidade
de implantação de um hospital de pronto-socorro na zona sul da Cidade. Nesse
sentido, avaliou as possibilidades de adaptação do Hospital Parque Belém a essa
finalidade, defendendo o aporte de recursos públicos municipais a essa
instituição e elogiando proposição do Vereador Aldacir Oliboni que, através do
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/01, aborda o assunto. Na oportunidade, o
Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca de iniciativas apresentadas
nesta Casa, que dispõe sobre a construção de hospital de pronto-socorro na zona
sul da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, discorrendo a
respeito da história do Partido Comunista do Brasil, apresentou denúncias de
ameaças e intimidações sofridas por essa agremiação política, promovidas pelo
Comando de Caça aos Comunistas - CCC - e relatou as providências legais tomadas
quanto ao caso. Ainda, afirmou que tal fato atenta contra a cidadania e a
democracia e ratificou a luta da militância desse partido em prol do direito de
manifestação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se
criticamente sobre os Projetos de Lei do Legislativo nºs 042, 043 e 070/01, de
autoria do Vereador Almerindo Filho, afirmando que tais proposições ferem o
direito à liberdade e o princípio constitucional da igualdade de todos perante
a lei e sugerindo ao Autor que procedesse à retirada de tramitação dessas
matérias. Também, questionou os cuidados dispensados por parte da Administração
Municipal às praças da Cidade. O Vereador Antonio Augusto Bernd, expressando a
opinião de que a política local está inserida num contexto regional e nacional
que deve ser discutido, posicionou-se contrariamente à política salarial
adotada pelo Governo do Estado em relação aos seus servidores. Ainda, mencionou
que irá protocolizar Projeto de Lei dispondo sobre a colocação de lixeiras no
Município e reportou-se a denúncias veiculadas pela imprensa, acerca de
possíveis irregularidades no Congresso Nacional. Na ocasião, foi apregoado o
Memorando nº 055/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que a Vereadora Sofia Cavedon
ausentou-se da presente Sessão, a fim de representar este Legislativo no ato de
apresentação da Comissão de Implantação da Universidade Estadual do Rio Grande
do Sul, a ser realizado hoje, às onze horas, no Palácio Piratini. Também, o
Vereador João Bosco Vaz, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, informou que a Vereadora Helena Bonumá participou, como
representante dessa Comissão, do evento "Fórum Gaúcho de Defesa do Consumidor",
realizado durante a manhã de hoje. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da exposição fotográfica intitulada "Índios",
instalada na Avenida Cultural Clébio Sória, por iniciativa das fotógrafas Maisa
del Frari e Paula Biazus, bem como sobre campanha de arrecadação de alimentos e
agasalhos em prol dos moradores da reserva indígena do Cantagalo, localizada na
divisa entre as cidades de Porto Alegre e Viamão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
042/01, discutido pelos Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib e Haroldo de
Souza, 043/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza,
054 e 070/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 067 e 078/01, discutidos pelo Vereador Raul
Carrion, 073 e 082/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/01,
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, discutido pelo Vereador Raul
Carrion, o Projeto de Resolução nº 035/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 060, 069, 072, 074 e 075/01, o Projeto de Resolução nº 030/01;
em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 029/01, discutido pelos Vereadores
Adeli Sell e Haroldo de Souza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt, referindo-se às políticas públicas municipais aplicadas para a
reinserção de adolescentes carentes junto à sociedade, procedeu à demonstração
fotográfica das instalações físicas do Abrigo Municipal Ingá Brita, relatando
ter recebido da direção desse Abrigo cópia de oficio encaminhado ao Executivo
Municipal, solicitando providências no sentido de recuperar as condições
estruturais dessa instituição. A Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao
transcurso, ontem, do Dia do Índio, discorreu acerca da necessidade de reflexão
sobre as condições sócioeconômicas das reservas indígenas brasileiras,
especialmente no Rio Grande do Sul. Ainda, contrapôs-se ao pronunciamento do
Vereador Marcelo Danéris, relativo às políticas habitacionais desenvolvidas
pelo Executivo Municipal e aludiu à questão dos alagamentos que ocorrem na
Cidade. O Vereador Luiz Negrinho parabenizou os Vereadores Pedro Américo Leal e
Isaac Ainhorn e o Deputado Estadual Germano Bonow pelo recebimento da
condecoração da Ordem do Mérito Militar, concedida pelo Exército Brasileiro no
dia de ontem. Também, pronunciou-se sobre a implantação de uma pista de eventos
na Cidade e manifestou-se sobre o teor do Requerimento nº 102/01, que versa
sobre o limite etário de responsabilidade penal. A seguir, foi apregoado Ofício
de autoria do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em
exercício, solicitando autorização para ausentar-se do País a partir das
dezenove horas e trinta minutos do dia vinte e um até às oito horas e trinta
minutos do dia vinte e seis de abril do corrente, para participar do Congresso
Nacional da Federação Dominicana de Municípios (FEDOMU), a ser realizado em
Santo Domingo, República Dominicana (Processo nº 1748/01). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elias Vidal teceu considerações sobre o Projeto de Lei do
Legislativo nº 042/01, que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios
públicos e logradouros municipais, afirmando que a liberdade religiosa deve ser
preservada. Nesse sentido, abordou aspectos da postura teológica difundida pela
Igreja Adventista do Sétimo Dia, da qual Sua Excelência é integrante, no que se
refere a essa questão. O Vereador Carlos Alberto Garcia, analisando o Projeto
de Lei do Legislativo nº 051/01, que autoriza o Executivo Municipal a prestar
serviços de urgência, emergência e maternidade na zona sul do Município, chamou
a atenção desta Casa para a necessidade da implantação de um pronto-socorro
nessa região e dissertou sobre as condições estruturais e possibilidades do
Hospital Parque Belém em atender a essa finalidade. O Vereador Estilac Xavier
examinou as declarações da Senhora Regina Célia Peres Borges, ex-Diretora do
Centro de Processamento de Dados do Senado - PRODASEN, atinentes a denúncias de
violação do painel eletrônico de votações do Senado Federal no processo de
cassação do mandato do ex-Senador Luiz Estevão. Também, destacou a
reestruturação do Condomínio Lupicínio Rodrigues como sendo um exemplo de
política habitacional implementada pelo Executivo Municipal. A seguir, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 216/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 009/01, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Maristela Maffei e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 027/01, tendo o Vereador Fernando Záchia, na
ocasião, afastado-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do
Regimento. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a ampliação do espaço destinado às
Comissões Permanentes na página de Internet da Câmara Municipal de Porto
Alegre, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 008/01, o qual,
após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia,
teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo o Vereador Nereu D’Avila
manifestado-se sobre esse Requerimento. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a expressão “às oito horas e trinta minutos
do”, constante no artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/01
(Processo nº 1750/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/01 (Processo nº 1750/01), com ressalva do destaque a
ele aposto, após ser discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e José Fortunati. A seguir, foi votada
destacadamente e rejeitada a expressão “às oito horas e trinta minutos do”,
constante no artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/01 (Processo nº
1750/01). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/01, que foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez
Pinheiro, Cassiá Carpes e Haroldo de Souza. Durante a apreciação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, o Vereador Estilac Xavier cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Cassiá Carpes. Às treze horas e seis minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Ervino Besson e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento de autoria do Ver. Cassiá Carpes, Líder do PTB, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Elói Guimarães no dia de hoje. O Ver. Elias Vidal assumirá no lugar do Ver. Elói Guimarães. Solicito ao Vereador que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.
(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Vereador Elias Vidal prestará a seguir.
O SR. ELIAS VIDAL: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elias Vidal está com a palavra de acordo com o art. 12, § 7º do Regimento.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vocês já passaram pelo que vou passar, neste momento, ao virem aqui, nesta tribuna, pela primeira vez.
Em primeiro lugar, quero
agradecer a Deus e ao meu Partido, o PTB, por ter chegado até aqui. Dos cento e
trinta mil votos que o Partido contabilizou, contribuí com cinco mil, cento e
dezesseis votos. Sou o 30º mais votado, no cômputo geral, e o 7º, no Partido.
Tenho um título que os senhores não têm nesta gestão: sou o 1º Suplente mais votado
de todas Bancadas do Estado do Rio Grande do Sul e isso me alegra muito. Quando
finalizou a contagem e foi divulgada a posição que fiquei como
Vereador-Suplente, muitos vieram-me dar as condolências, os pêsames, mas eu
externei uma alegria muito grande por conseguir chegar onde cheguei. Aproveito
esses minutos que tenho para falar um pouquinho sobre a minha trajetória, o meu
trabalho. Eu creio que muitos dos senhores não me conheciam, porque eu não fiz
propaganda política visual durante a campanha. Poucas pessoas souberam que eu
estava concorrendo.
Por isso, aproveito para
externar por que consegui cinco mil, cento e dezesseis votos, praticamente, sem
nenhuma propaganda visual. Isso resultou em função de um trabalho que já venho
exercendo, há muitos anos, na recuperação de jovens envolvidos com drogas,
adolescentes, moradores de ruas e portadores do vírus da AIDS. Sou teólogo,
tenho 43 anos, sou de Porto Alegre, minha vida se divide em duas partes: a
primeira parte, cresci na companhia dos meus pais, uma família cristã da Zona
Norte de Porto Alegre, mais precisamente, na região da Vila Farrapos - sou de
uma família humilde. Ali, há uma clínica médica que, há mais de trinta anos,
atende o povo daquela região. Meu pai é o fundador da clínica. Participei,
desde criança, juntamente, com os meus pais, do atendimento da clínica, que
tem, hoje, um programa extraclasse que atende, aproximadamente, acredito, em
torno de cem adolescentes e crianças. Participei de todo esse trabalho já há
uns trinta anos. A segunda parte da minha vida, foi a partir de algo que me
marcou muito: fui assaltado, aqui, na Grande Porto Alegre, levei um tiro. Um
jovem levou o meu relógio, e colocando-me um revólver no rosto, apertou o
gatilho. Joguei-me para o lado, a bala pegou no meu pescoço, passou por cima do
meu coração, atingiu o peito e foi para o pulmão. Essa é a minha vida. Caí no
chão. Todas as luzes das casas se acenderam, pensei que muitas pessoas viriam
para me socorrer, fiquei tetraplégico, caído no chão, esvaindo-me em sangue.
Todas as luzes das casas se apagaram, voltei a ficar na escuridão da noite e
ninguém saiu à rua para me socorrer. Como eu havia trabalhado no Hospital de
Pronto Socorro, sabia do meu quadro clínico: eu estava morrendo.
Fiz uma prece a Deus e pedi que me desse uma chance para viver, para eu dedicar a minha vida para a área social. Por isso, estou aqui, na realidade: para cumprir aquilo que pedi a Deus, há quase vinte anos, quando estava-me esvaindo em sangue, na escuridão da noite, imóvel, vendo a minha vida se alastrando, no meio das pedras, com o meu próprio sangue. Deus ouviu a minha prece e, a partir daquele momento, comecei a me dedicar ao meu trabalho. Concluí a Faculdade de Teologia em São Paulo e, por três ocasiões, recebi convites para trabalhar fora do Brasil: uma vez, quando já estava aqui no Rio Grande do Sul, outra vez, quando estava em Indianápolis, nos Estados Unidos, na América do Norte e, outra, em Utrecht, na Holanda, quando eu estava na Europa. Perguntaram se eu gostaria de me envolver em um trabalho social, com salário em dólares, escolhendo algum lugar do mundo, algum país para trabalhar pela ADRA Internacional. Eu estava, na ocasião, em Utrecht, na Holanda, mas escolhi o Brasil.
Retornei para o Brasil para dedicar-me a um trabalho social. Há duas décadas, venho envolvendo-me em trabalhos sociais, no Brasil, mais precisamente, nos últimos quinze anos, aqui, em Porto Alegre.
Agradeço a Deus por estar aqui. Sou, particularmente, adventista, e sou o primeiro adventista, em mais de um século de existência da presença adventista educacional de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, a chegar a esta tribuna.
Agradeço a Deus, ao meu Partido; ao Presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Zambiasi, pela oportunidade que me deu de ingressar no Partido; à minha Bancada e ao Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada. Sinto-me honrado por estar diante de todos os senhores, homens honrados de todas as Bancadas. Que Deus abençoe a todos nós. Saúde e paz. Eu digo vida e saúde para todos, pois sou o fundador do Projeto Vida e Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares
no dia de hoje, 20 de abril de 2001. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Antonio Augusto Bernd assumirá no lugar do Ver. Sebastião Melo. Solicito ao Vereador que entregue o seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.
(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Antonio Augusto Bernd prestará a seguir.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Declaro empossado o Ver. Antonio Augusto Bernd.
Informo a V. Ex.ª que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTHAB.
O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra de acordo com o art. 12, § 7º do Regimento.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para nós é uma honra estar aqui tomando posse, exercendo o mandato de Vereador.
Quero agradecer, inicialmente, ao Ver. Sebastião Melo, que não estarei aqui lhe substituindo, porque o Ver. Sebastião Melo, pela sua liderança, pelo seu passado e seu presente no Partido, ex-Presidente com militância comprovada, é insubstituível. Estarei aqui ocupando um espaço que me foi oportunizado com o apoio dos porto-alegrenses, da Zona Norte à Zona Sul. Nasci em Porto Alegre, no Bairro Glória, e lá tivemos um apoio extraordinário. Atualmente, moro no Bairro Guarujá, onde também tivemos uma base significativa. Mas, sobretudo, pela nossa militância como sindicalista, servidor público estadual, quero agradecer o apoio importante da categoria dos servidores públicos, através da FESSERGS - Federação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e da FASP - Federação das Associações dos Servidores Públicos, e, especialmente, às pensionistas e aos servidores do IPE, do qual tenho orgulho de ser funcionário há mais de trinta anos, como Técnico Previdenciário, de ter exercido a função de Diretor e como Presidente do Sindicato dos Servidores do IPE, que exerço o mandato até hoje.
Sr. Presidente, gostaria, inicialmente, de enaltecer a sua administração aqui, como Presidente, que, desde o primeiro momento, sugeriu e pratica o diálogo e busca um entendimento com o Poder Executivo.
Nós temos convicção de que o Prefeito, eleito democraticamente, tem legitimidade natural para este entendimento e este diálogo. Embora o Partido do atual Prefeito detenha um mandato de doze anos, é plausível dar-se um tempo para que ele organize a sua equipe e dote-a de competência, para que a Administração resolva os graves problemas que Porto Alegre enfrenta em nível da educação, em nível da saúde, em nível da segurança, em nível especialmente da habitação e da miséria que grande parte do povo de Porto Alegre vive.
É importante destacar que o Prefeito foi eleito democraticamente, mas esta Casa foi igualmente eleita pelo povo e o povo disse que a maioria desta Casa era para ser oposição e fiscalizar as ações do Governo. Nós entendemos que é preciso honestidade política e, no nosso entendimento, honestidade política é cumprir promessas, é honrar aquilo que prometeu. E o Prefeito eleito prometeu e nós estaremos atentos para exigir esse cumprimento das promessas.
Em nível do Governo Estadual, onde estão os mais vinculados, esse estágio já passou há muito tempo. São vinte e oito meses de não-governo. Sim, não-governo, porque não temos uma política de educação, porque não temos, no Governo Estadual, uma política de segurança, não temos, no Governo Estadual, uma política de saúde. Sim, a nossa categoria de servidores públicos sequer possui uma política salarial. E este Governo do Estado prometeu - sim, prometeu! - valorizar o servidor público, prometeu dignificar o servidor público, e, portanto, o Governador Olívio Dutra está sendo desonesto politicamente, porque não está cumprindo com as suas promessas eleitorais. Só no seu Governo são mais de 33% de inflação, calculados pelo IGPM, e apenas para algumas categorias concede 14,9%. Aos servidores do IPE, 0% de reajuste.
A propósito, o Sindicato dos Servidores do IPE, que presido, batizou o Governador Olívio Dutra de Comandante Zero, por este descaso com esta categoria: mais de dois anos com 0% de reajuste, numa inflação de mais de 33%. Nós entendemos que o Governo deve atentar para estas questões. Foram 0% para os servidores do IPE e esse “Comandante” está lá, no Palácio Piratini, comandando uma tropa de choque para impedir a manifestação pacífica dos servidores lideradas pela FESSERGS.
Nós não concordamos com essa prática e temos de denunciar essa situação. É triste esta realidade, sim, no Governo do Estado; esperamos que aqui, na Prefeitura, a realidade venha a ser outra. E rogamos para que o povo não perca a memória até o ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell, em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, população que nos acompanha neste Plenário e pela TV Câmara, venho aqui para falar especialmente da habitação. Eu já trouxe a esta tribuna, certa vez, uma matéria do jornal Zero Hora, de 1987: “Ano 2000 – Uma favela chamada Porto Alegre”. Essa matéria dizia que em 2000 mais da metade da população seria de favelados. E o que nós encontramos hoje? Hoje temos exemplos bonitos, e eu diria, Sr. Presidente, comoventes, como o do Condomínio Lupicínio Rodrigues, onde se encontram pessoas que resgataram a sua dignidade de vida. Porque na Prefeitura de Porto Alegre temos um compromisso social, que é demonstrado ao longo desses doze anos, com mais de 98 milhões investidos em habitação, que perfazem uma média de 8 milhões por ano. E temos dois programas, em especial, que eu trouxe aqui - tenho certeza de que a maioria dos Vereadores possui este livro - que fala da entrada da Cidade, onde serão colocadas em situação de dignidade três mil famílias, e também fala do arroio Cavalhada, que envolve mil e duzentas famílias. Isso é um compromisso com a habitação, isso é um compromisso social, e esse trabalho tem sido feito ao longo dos doze anos. E agora, nos próximos quatro anos, só nesses dois projetos, serão envolvidos em torno de 50 milhões, o que vai jogar a média anual de Porto Alegre para 10 milhões investidos em habitação.
Mas, aqui, o Ver. Antonio Augusto Bernd fez uma provocação. E o que foi que o Governo Britto fez em habitação? Vamos pegar um parâmetro de comparação. O que o Governo Britto fez em habitação? Cinco milhões investidos em habitação durante todo o Governo. Isso é uma vergonha para o povo gaúcho! É um descaso total e geral com a população gaúcha, deixando-a sem habitação! Agora, vem aqui falar do Governo Olívio! Nós, só em Porto Alegre, investimos uma média de 8 milhões de reais por ano em habitação, e não 5 milhões de reais durante um governo inteiro do Estado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, que fala com tanto entusiasmo, gostaria que me informasse, com segurança, que o Condomínio Residencial Lupicínio Rodrigues atende os requisitos da Lei Orgânica para dar Direito Real de Uso em área não-urbanizada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Condomínio Lupicínio Rodrigues, como podemos ver aqui, é uma conquista da cidadania de Porto Alegre. Gostaria que a TV Câmara mostrasse para os que nos assistem. Essa é a responsabilidade social que nós temos desde o início. O Ver. João Antonio Dib se apega, única e exclusivamente, Ver. Ervino Besson, às questões jurídicas e legais. Eu quero colocar as questões da vida em primeiro lugar: vejam a primeira foto da pessoa sentada aqui, no Condomínio Lupicínio Rodrigues, e a última foto, e observem o que é a qualidade de vida e o investimento em habitação. Isso é bem diferente da política do Governo Federal, por exemplo, que cortou, este ano, quase 1 bilhão de reais das verbas para a habitação. E o Presidente da Caixa Federal diz assim: “O orçamento está abaixo do de 2000, mas nada impede que seja revisto, se houver demanda”. Não! A população está com bastante habitação! Não vai haver demanda. É só cortar o orçamento da habitação. Esta é a diferença.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pela exposição e informar ao Ver. João Antonio Dib que o Condomínio Residencial Lupicínio Rodrigues atende todos os requisitos legais do Município, do Plano Diretor, do Código de Obras e todas as determinações legislativas locais. E mais: ele também está aqui avocando, talvez, os problemas da Vila Planetário que seguiu a linha que está colocada no Condomínio Residencial Lupicínio Rodrigues, que um Vereador contrapôs-se na Justiça à ação do Governo e parece que não logrou êxito.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Estilac Xavier. Esta é a diferença entre quem fala com compromisso social, quem investe, hoje, no Estado, 10% em saúde, e aquele que aplica menos de 10%, como o Governo Britto fez. E ainda vêm aqui falar em compromisso social! Aqui temos de ter compromisso político que faça a diferença entre o discurso e a prática.
E, concluindo, Sr. Presidente, quero dizer também, para aqueles que dizem que o Governo é do continuísmo: Nós, do PT, dizemos que sim, é um Governo do continuísmo, mas com muito orgulho, porque é um Governo do continuísmo da habitação, do continuísmo da educação e do continuísmo da saúde. Agora, não é o continuísmo da privatização, do desemprego e da corrupção que vem do Governo Federal. Então, quero dizer aqui, para todos que nos ouvem, que o que mais aflige a população de Porto Alegre - e também a população do País -, não são os alagamentos de Porto Alegre, mas a lama que vem de Brasília, proporcionada por muitos partidos que já foram Governo aqui neste Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o maior perigo da atualidade é o cansaço dos bons e, nesta Casa, há muitos bons Vereadores. Devem estar cansando das histórias aqui alinhavadas pela Administração da Prefeitura. Não existe meia desonestidade, nem meia honestidade; não existe meio certo, nem meio errado. Lei Orgânica, clara, precisa, concisa, art. 1º, das Disposições Transitórias: “Aos ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizada...”, “... será concedido Direito Real de Uso.” A Vila Lupicínio Rodrigues foi urbanizada com o dinheiro do povo de Porto Alegre. Há uma exorbitância do Poder Executivo, que pensa que é o dono até da Lei Orgânica. A área é urbanizada; foi urbanizada no Projeto CURA - Comunidade Urbana de Recuperação Acelerada, na Administração Guilherme Socias Villela, num empréstimo do BNH. Então, o povo está pagando, a área é urbanizada.
O Ver. Estilac Xavier, com
o brilhantismo que o caracteriza, vem dizer que este Vereador perdeu na Justiça
o problema da Vila Planetário, porque era urbanizada. A Av. Ipiranga - pelo
amor de Deus, o próprio Planetário -, não pode ser considerada como área
não-urbanizada. Mas dois engenheiros na Prefeitura - desonestamente ou sob
pressão -, atestaram que era área não-urbanizada e o Juiz, tranqüilamente: se é
não-urbanizada segue. Mas a área tinha sido desapropriada com três habitações
no local. Mas desonestamente a Prefeitura deu.
E esta Casa até ajudou a
Prefeitura a fazer algumas coisas bárbaras, como desafetar uma praça para dar
Direito Real de Uso. É como fazer uma série de habitações na Dona Eugênia? Será
que a Dona Eugênia não é urbanizada? Aquela área não é urbanizada? Mas deram, e
esta Casa tem permitido que isso ocorra. E, depois, vem o jovem Ver. Marcelo
Danéris, aqui, ainda se exibir com fotos do que é e do que era! É desonesto! É
ilegal! Contraria a Lei Orgânica que todos nós juramos cumprir, Prefeito,
Secretário e Diretor do DEMHAB. Todos nós juramos cumprir!
Precisamos cumprir a Lei Orgânica. Eu fiz pedido de informações antes de ser inaugurada a Vila Lupicínio Rodrigues e eu sabia a resposta. Então, não é possível. Não é possível que se vangloriem por ter atentado contra a Lei Orgânica do Município. Quando não se respeita a Lei Orgânica... O que mais vai se respeitar? Juramento, para alguns vale, para outros, não! A Administração da Prefeitura, sistematicamente, tem agredido a Lei Orgânica. É preciso muitas vezes que se façam correções, aqui nesta Casa, para que as coisas funcionem na Cidade. Mas é muito mais fácil para a Administração da Prefeitura dizer que os Prefeitos anteriores é que não fizeram. Vamos pensar em habitação desde 1986. Não comparem, pelo amor de Deus, porque é burrice! Não tem como comparar, se fazia habitação legal, com recursos definidos, com o conhecimento da Casa do Povo de Porto Alegre, e hoje, não. Agora nos colocam quadros, tentando mostrar que fazem habitação. São sobrados de 32m2, onde se usam 4m2 para a escada. Ora, em torno da escada não dá para colocar móveis. O que sobra da casa? É um desrespeito à cidadania, como eles gostam de falar. O cidadão deixa de ser respeitado quando lhe dão, como se fosse uma grande coisa, uma habitação que é pior do que a subabitação. A Prefeitura de Porto Alegre deu Direito Real de Uso na Av. Ipiranga, na calçada, o que contraria o Plano Diretor, mas, é claro, no momento da eleição todas as casas tinham propaganda do PT. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, com muita honra, a visita da Escola Municipal Especial Lygia Morrone Averbuc, composta de doze alunos que acompanham as Professoras Zoila Motta, Nilsa Xavier e Regina Lacerda. Eles fazem visita orientada dentro do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa coordena, acompanhados pelo Professor Jorge. Peço a todos uma saudação. (Palmas.) Sejam todos muito bem-vindos.
O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje falo sobre o aniversário do HPS, que se realizou ontem, completando 57 anos de serviço a nossa comunidade. Hoje, esse Hospital possui um mil, quatrocentos e doze servidores, faz trezentos e sessenta mil atendimentos anuais e possui cento e trinta e três leitos. O Hospital do Pronto Socorro presta serviços qualificados, mas tem as suas unidades lotadas, o que nos cria uma grande discussão política no sentido de implementarmos, em outros lugares da Cidade, outros hospitais de pronto socorro. O Projeto de Lei Autorizativo que apresentei há poucos dias a respeito da criação do Pronto Socorro da Zona Sul, defendo que esse pronto socorro seja implementado no Hospital Parque Belém e o Hospital Maternidade seja implementado no Hospital Vila Nova. Porque se nós observarmos o número de atendimentos que vêm dessa região, veremos que superlota todas as unidades de Porto Alegre. Por exemplo, temos o Hospital de Pronto Socorro na Zona Central, temos o Hospital Cristo Redentor na Zona Norte, o Hospital de Clínicas na Zona Central, a Santa Casa na Zona Oeste e o Hospital São Lucas na Zona Leste. E a Zona Sul está desassistida. O Projeto apresentado, que vem de acordo com aquele do Hospital Parque Belém, vem complementar, de fato, aquilo que o Governo Municipal de Porto Alegre quer nesta gestão de Tarso Genro, que é implementar o Hospital Pronto Socorro da Zona Sul e o Hospital Maternidade, também na Zona Sul. Faço a defesa de que essas unidades sejam implementadas no Parque Belém e no Hospital Vila Nova, respectivamente.
A visita da COSMAM ao HPS e ao Secretário Municipal da Saúde, Joaquim Kliemann, mostrou-nos que esse projeto vai sair. E é de extrema importância que haja uma discussão política para sabermos qual será o aporte financeiro que vai dar sustentação a esse novo pronto socorro. Sabemos que já existem 400 mil reais do REFORSUS, 170 mil reais do Orçamento Participativo Municipal e 115 mil reais do Orçamento Participativo Estadual. Mas isso não é suficiente. Entendemos que precisamos apoiar essas iniciativas, para, junto com a comunidade, reforçarmos, de fato, a concretização desse hospital.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria saudar o seu pronunciamento, Ver. Aldacir Oliboni, e também saudar o HPS pelo que representa não só para Porto Alegre, mas para a Grande Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. Também gostaria de dizer a V. Ex.ª que essa é uma luta que, ao longo dos anos, estamos travando junto com a comunidade para que naquela área disponível do Hospital Vila Nova, se implante, com urgência, o Pronto Socorro da Zona Sul. Nos unimos a essa luta, com a comunidade e com toda esta Casa para que essa obra saia o mais rápido possível, o que vai trazer muito benefício para a nossa Cidade e principalmente para a Zona Sul de Porto Alegre.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Tenho certeza que os nobres Pares, todos, se manifestarão a favor desse grande empreendimento, até porque ele trata da vida do ser humano, que devemos defender o máximo possível.
Lembramos, também, que nos próximos dias estaremos com um projeto, no Governo Federal, sobre a questão da privatização do serviço de saneamento, isto é, a privatização da água. Queremos repudiar esse projeto do Governo Federal, que tenta tirar o que é mais sagrado do ser humano: a água. Hoje temos, em Porto Alegre, condições de toda população ter acesso a ela, e, uma vez privatizada, estaremos distantes daquilo que é mais sagrado para preservar a vida humana, que é a água, um gesto de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, aproveito esta oportunidade para falar sobre dois assuntos muito importantes para a nossa Cidade. O primeiro, se relaciona aos pedidos de providências que encaminhei a esta Casa, no início desta Sessão. Gostaria que aquela exposição colocada aqui permanecesse, porque gostaria de mostrar algumas fotos tiradas em 19 de outubro de 1996 e outras fotos tiradas em 16 de abril de 2001, que dizem respeito a nossa Av. Tronco, principal via da Grande Cruzeiro. Aqui, (mostra fotos), em 19 de outubro de 1996 e aqui (mostra fotos), em 16 de abril de 2001. Exatamente cinco anos se passaram e essa via continua na mesma situação, na mesmíssima situação. E quando aqui falei que eu não entendia a incompetência dos conselheiros da Região da Grande Cruzeiro, por não destinarem recursos - se é assim que é feito o tal Orçamento da Prefeitura -, para ampliação dessa via. No entanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, ao lado dessa principal via da Grande Cruzeiro, a Av. Tronco, foi feita, na mesma extensão, uma pavimentação para que os proprietários das residências que ali existem pudessem, e aqui está a prova, (mostra fotografia), estacionar seus automóveis. Um estacionamento para revenda de automóveis, lixo de automóveis, caminhões. Essa é uma denúncia que estou fazendo e espero que o Executivo, ou os representantes, no Orçamento Participativo, da Grande Cruzeiro, tomem conhecimento para que não tenhamos que esperar mais cinco anos. Quem sabe, lá, eu já não esteja vivo para poder denunciar!
Gostaria de falar, também, sobre a Rua Cruzeiro do Sul, mas apenas vou mostrar a fotografia. Tirei apenas duas fotos: uma há quatro anos e outra na mesma data da que mencionei anteriormente. Tudo a mesma coisa!
Os pedidos de providências que encaminhei, hoje, nada mais são do que os últimos pedidos de providências que foram encaminhados em 1995 e 1996. Pasmem, nada foi feito! A Vila São Judas Tadeu, por exemplo, a Vila Nossa Senhora das Graças, o Túnel Verde, a Ponta Grossa, Vila Santa Anita, a Vila Mato Grosso, a Vila Icaraí, são vilas sobre as quais foram encaminhados alguns pedidos de providências há cinco anos, e tudo permanece como está! Gostaria de saber, mas, infelizmente, a minha passagem por esta Casa é muito rápida, o que passa pela cabeça dos representantes dessas comunidades, que não procuram resolver o problema.
Quero fazer uma crítica. Temos, aqui, hoje, sete requerimentos. Dos sete requerimentos, cinco são problemas com relação ao Governo Federal, ao Governo Estadual. Fico feliz quando vejo um Vereador subir à tribuna e falar em relação ao hospital “x” da zona tal, porque nós fomos eleitos pela nossa Cidade de Porto Alegre para resolver os problemas da Cidade de Porto Alegre. Nós, portanto, temos de nos preocupar mais com esses problemas da nossa Cidade.
Quero trazer, também, um problema sério que está ocorrendo, hoje, na nossa Cidade de Porto Alegre em plena Rua dos Andradas. Está havendo uma desapropriação de um prédio que, inclusive, tive a oportunidade de, há alguns anos, morar ali. Ontem, fui procurado por uma comissão de moradores, e que também procuraram um Vereador da CUTHAB, para que pudéssemos tomar uma posição no sentido de auxiliar aquelas famílias que ali residem, porque foi uma decisão do juiz, não sei por que motivo - convido os Srs. Vereadores para visitarem o prédio, pois não corre risco nenhum -, baseado em algumas denúncias feitas há quinze, vinte anos. Os moradores dali são proprietários e não invasores, e deram um prazo de trinta dias para desocuparem o prédio.
São nessas situações, nesses problemas que nós devemos auxiliar a nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente gostaria de comunicar e solicitar aos Srs. e Sr.as Vereadoras que houvesse uma compreensão no sentido de que, quando nós, com muita honra, recebemos as comunidades, escolas, enfim, todas as pessoas que nos visitam para participarem parcialmente da sessão plenária, deixem, por favor, que essas pessoas saiam e, lá fora, V. Ex.as façam o contato. Pois, quando estão dentro do Plenário, a conversa, o barulho prejudica os Vereadores que estão na tribuna, e o restante dos Vereadores que fazem esforço para prestar atenção no que esses nossos colegas estão falando e, também, para facilitar o trabalho da taquigrafia. Então, solicito que esses contatos sejam feitos do lado de fora do Plenário.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um Vereador de um Partido de oposição ao Governo Municipal, mas durante o período em que estou na Câmara, já há seis anos, nunca fiz oposição apenas por fazer oposição, e sempre que possível trouxe a minha concordância com as coisas que ocorrem do lado do Executivo.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, a sensibilidade do atual Prefeito, Tarso Genro, e faço aqui este destaque porque trago para o Plenário desta Casa, normalmente, os anseios da população e, muitas vezes, daquela camada da sociedade que representamos.
Em 97, nós aprovamos, nesta Casa, a Lei nº 8.082, que diz que todos os estabelecimentos comerciais - bares, lancherias, restaurantes e congêneres - com área igual ou superior a 100m2, ficam obrigados a adaptar ou construir, no mínimo, um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiência física. Essa Lei também determinava que o Poder Executivo Municipal teria um prazo de 90 dias para regulamentá-la. Sr. Presidente, desde 97 essa Lei existe sem estar regulamentada.
Na mesma lógica, a Lei nº 8.126 obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência. Também essa Lei, aprovada por nós e sancionada pelo Sr. Prefeito, em 1998, determinava 90 dias para a sua regulamentação. Nós, no ano passado, chegamos a fazer um requerimento para a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para que ela se pronunciasse a respeito. Não obtivemos parecer favorável, e a Lei não foi regulamentada.
Por que eu falei, inicialmente, sobre o Prefeito Tarso Genro? Porque, na semana passada, Srs. Vereadores, eu estive em audiência com o Sr. Prefeito, levando a preocupação da parcela da comunidade porto-alegrense, gaúcha e brasileira, essas quando nos visitam, que necessitam, como qualquer cidadão, utilizar um banheiro, um quarto, um apartamento de um hotel, de um motel e que, infelizmente, estão sendo barrados da sua plena cidadania. Levando essa preocupação ao Sr. Prefeito, ele, no mesmo instante, determinou: “Ver. Paulo Brum vamos regulamentar essas leis”. Agora, obtive informações do seu Assessor, que trabalha conosco no Plenário, de que na próxima quinta-feira, a Comissão que trata da regulamentação dessas leis estará me chamando em audiência para que, em conjunto, possamos finalmente regulamentar uma Lei de 1997 e de 1998 que diz apenas que nós cidadãos, que utilizamos uma cadeira de rodas, que temos dificuldades de locomoção, devemos ter, em Porto Alegre, em todos os bares e restaurantes, no mínimo, um banheiro, para termos o direito, como todos os cidadãos, de freqüentar um restaurante, um bar, uma lancheria e, se por ventura, precisarmos usar um banheiro, termos essa garantia.
Por isso, Sr. Presidente, como Vereador de oposição, faço esta minha saudação em homenagem ao Sr. Prefeito Tarso Genro pela sua sensibilidade e pela sua visão política de que o administrador não administra apenas para uma parcela da população, mas para que todos tenhamos o nosso pleno direito de cidadania. Por isso, faço hoje esta minha saudação à sensibilidade do Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia):
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna hoje é uma resposta ao pedido de informações que fizemos ainda no período de recesso, que diz respeito à poluição atmosférica aqui na Cidade de Porto Alegre. Perguntamos, especificamente, qual o equipamento utilizado e quantas unidades estão disponíveis à EPTC para o controle da poluição atmosférica. Resposta da Prefeitura: “No caso de fontes móveis, realizamos a operação ‘Ar Puro’. Atualmente temos à disposição uma rede de monitoramento que consiste em três analisadores portáteis de dióxido de nitrogênio e dióxido de enxofre, situados no terminal de ônibus da Av. Azenha, no Hospital Pronto Socorro e na Estação Rodoviária”. Essa é, portanto, a resposta da Prefeitura. Ora, três aparelhos, obviamente, são insuficientes para controlar e fiscalizar a poluição gerada por veículos na Cidade de Porto Alegre. É interessante destacar também que os três aparelhos portáteis estão colocados em locais fixos, portanto não há o controle dos veículos em andamento.
Vejam, a Prefeitura arrecada e aufere recolhimento de multas de trânsito nos municípios, mas não aplica adequadamente na aparelhagem, são apenas três aparelhos. Onde ficam as arrecadações das multas na Cidade de Porto Alegre? Se é verdade que o respeito ao limite de velocidade e aos semáforos vermelhos é uma obrigação de todos os motoristas, o mesmo verifica-se no que se refere à emissão de gases poluentes por veículos, como consta no art. 21, inc. XIII e art. 231, ambos do Código Nacional de Trânsito. Vejam que não estou trazendo aqui uma legislação ambiental, estou trazendo uma legislação de trânsito. Art. 21: “Compete aos órgãos e entidades rodoviárias do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição - no caso aqui, na Cidade de Porto Alegre - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado”. Talvez não esteja sendo solicitado, pelo órgão ambiental, esse controle da poluição atmosférica. Consta no art. 231: “Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, é infração grave. Não estão fazendo a fiscalização, não estão multando, não estão advertindo. A esse respeito, a Administração Municipal respondeu às questões da seguinte forma: “Com a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, conforme Resolução do CONAMA, de 1989, todos os veículos automotores passarão a ser fiscalizados com relação à emissão de poluentes atmosféricos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito. Está em fase de implantação o uso de analisadores automáticos de monóxido de carbono. Apenas o parâmetro de partículas totais em suspensão apresenta situações de desconformidade com a legislação. Temos a certeza de que a implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, citado anteriormente, propiciará uma redução nos níveis de todos os parâmetros avaliados.”
O Executivo Municipal, portanto, tem pleno conhecimento de que sua obrigação de fiscalizar a emissão de gases veiculares existe desde 1989, obrigação essa que foi ratificada pelo mesmo Código de Trânsito que autorizou a Prefeitura de Porto Alegre a utilizar equipamentos eletrônicos de controle de velocidade.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, a Prefeitura quando faz essa resposta, afirma que há níveis de poluição. E a Prefeitura requisita, a partir dessa própria afirmação, os meios para poder contê-la, ou seja, ter na sua tutela a inspeção veicular. Essa é a posição correta, porque não adianta constatar a poluição e não ter os meios para poder resolvê-la. Muito obrigado.
O SR. BETO MOESCH: É verdade, Ver. Estilac Xavier, mas a Prefeitura nos provou que não se aparelhou adequadamente ainda para cumprir a legislação federal e se municipalizou no controle do trânsito na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje venho saudar, em especial, dois Vereadores: o Ver. Haroldo de Souza e o Ver. Aldacir Oliboni, porque materializaram um pensamento que este médico já tinha a respeito de autorizar um hospital de pronto socorro na Zona Sul. Inclusive na época de campanha falamos muito nisso, e eu venho me solidarizar. É importantíssimo que se identifique e que se autorize, logo, a instalação de um hospital de pronto socorro, um hospital, portanto, do trauma, na Zona Sul. E, lá na Zona Sul, nós temos um grande Hospital que, no momento, é grande no sentido físico. V. Ex.as imaginem o Hospital Parque Belém, que foi fundado em 1934, por um consórcio entre a comunidade e o Governo Federal, que, naquela época, era o Presidente Getúlio Vargas que, aliás, ontem, estaria completando aniversário, se vivo fosse, com 118 anos. Então, lá, temos esse hospital enorme, mas que ganha uma verba de 400 mil do REFORSUS, 170 mil do Orçamento Participativo Municipal, 155 mil do Governo Estadual, e o próprio hospital produz menos dinheiro do que essas verbas que ele recebe, que são 100 mil reais.
Lembro, oportunamente, que a Santa Casa recebeu, recentemente, 3 milhões de reais para dar impulso nos hospitais mais modernos que está querendo fazer.
Eu chamo a atenção de que o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni é muito importante no sentido de autorizar o Município a angariar recursos e a fazer um programa, mesmo porque, lá adiante, no Projeto, diz que isso vai ser referendado e vai ser controlado pelo Conselho Municipal de Saúde. Uma das coisas mais importantes que os Vereadores teriam a fazer, agora, é dar atenção a um hospital que já existe, com cento e sessenta leitos, mas que eles mesmos dizem, nas visitas que fizemos, que carecem muito de aporte técnico, de treinamento e de recursos.
Eu penso que nós deveríamos parar de fazer tantas homenagens, como fazemos aqui; é a metade do nosso trabalho, e eu estou ficando horrorizado com isso. Nós passamos a metade do nosso trabalho, dando Moção de Repúdio ou Moção de Solidariedade, trazendo pessoas para falar ou elogiando, e não estamos fazendo o trabalho que preocupou o Ver. Luiz Negrinho, que é o trabalho de fiscalizar e de arranjar soluções para esta Cidade.
Nós temos que nos concentrar no hospital do trauma. Eu me comprometo em reunir os médicos que se interessam pela ciência do trauma, que é uma nova especialidade surge, que não é a mesma coisa que traumatologia. A traumatologia faz parte do trauma, não é a mesma coisa que ortopedia. É uma ciência nova, é a ciências dos acidentes, dos traumas. Temos grandes médicos em Porto alegre, eu posso lembrar um do Hospital Cristo Redentor, Dr. Charly Genro Camargo, que faz conferências no exterior, é convidado para mesas redondas, tem trabalhos publicados e que poderá nos orientar na Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre o assunto. Quantas pessoas iriam se beneficiar com o Pronto Socorro da Zona Sul? Muitas vezes uma pessoa chega da Restinga, de Belém, do Lami, que é de Porto Alegre também e, pelo meio do caminho, pode sofrer uma parada respiratória. Considero importantíssimo este Projeto, Vereadores Aldacir Oliboni e Haroldo de Souza, que também comungam do mesmo pensamento.
Srs. Vereadores, vamos nos preocupar menos com atos de reverência a pessoas e mais em salvar essas pessoas. Vamos nos reunir em torno dessa idéia de um pronto socorro na Zona Sul, e o Parque Belém é a solução, só que está muito abandonado. Esse Hospital foi referência na América Latina, nos anos 50 e 60, para tratamento da tuberculose, a grande preocupação da época. Agora é o trauma. A ordem é criar o Pronto Socorro da Zona Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: O sonho da assistência médica na Zona Sul também é meu, mas é só um sonho. A documentação para transformar esse sonho, nesta Casa, neste Parlamento, é um Projeto do meu querido Ver. Sebastião Melo, do PMDB, que o Ver. Aldacir Oliboni antecipou. O Ver. Humberto Goulart simplesmente se equivocou; o Projeto para um Hospital na Zona Sul é do Ver. Sebastião Melo. É dele, mas eu também quero.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos usar a Liderança do Partido Comunista do Brasil para denunciar as ameaças que estamos sofrendo de parte do CCC - Comando de Caça aos Comunistas - que ressurgiu das catacumbas, conspurcadas pela lama que escorre desde o Palácio do Planalto e do Senado Nacional. Desde que o PC do B iniciou a sua campanha cívica pela instalação da CPI da Corrupção, colocando bancas de coleta de assinaturas, passou a ser ameaçado por essas figuras fantasmagóricas, que ainda não despertaram para a democracia que conquistamos, com luta, nas praças e nas ruas deste País. No dia 25 de março, aniversário dos 79 anos do indomável Partido Comunista do Brasil, quando colocamos nossa banca no Brique da Redenção, esses senhores ali rondaram, ostentando adesivos do CCC, talvez pensando que com isso assustavam os comunistas. Posteriormente, houve várias aparições suas na Esquina Democrática sempre que colocamos bancas do PC do B para coleta de assinaturas da CPI.
No dia de ontem, apareceram mais uma vez e fizeram uma abordagem direta, com a entrega ameaçadora de adesivos do Comando de Caça aos Comunistas. À tarde, fizeram cinco telefonemas para a Sede Municipal do PC do B, ameaçando que explodiriam o local com bombas incendiárias. Pensaram, talvez, que nós evacuaríamos a nossa sede; não conhecem os 79 anos do PC do B, que já enfrentou a ditadura Vargas, já enfrentou a “semiditadura” do Marechal Dutra, já enfrentou vinte e um anos de Ditadura Militar, que teve muito dos seus militantes mortos na luta contra aqueles que rasgaram a Constituição. Também foram encontrados, na tarde de ontem, na parte externa da nossa sede, adesivos com a inscrição CCC - Comando de Caça aos Comunistas. Onde estamos? Estão misturados com a podridão que emana do Planalto, e se pensam que nos assustam e que nos tirarão das ruas, muito se enganam! No fim da tarde de ontem registramos uma ocorrência na 1ª DP, ocorrência de número 2871. Da mesma forma comunicamos ao Sr. Secretário de Segurança esses fatos, solicitando medidas de vigilância e providências acautelatórias que a Secretaria de Segurança entenda necessária. E deixamos aqui, desta tribuna, uma mensagem a esses energúmenos, de que a militância do PC do B continuará nas ruas, cada vez com mais força, e somente a chuva, talvez, nos impeça de hoje, ao meio-dia, lá estarmos coletando as assinaturas; mas se possível, mesmo com chuva estaremos lá, mostrando qual é a nossa resposta. Essas ameaças ao PC do B, não são ameaças só aos comunistas, Ver. Luiz Braz, são ameaças à cidadania do nosso País, e uma ameaça à democracia. Por isso, temos certeza da solidariedade de todos os Vereadores desta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio Dib, porque o que está em jogo, não é o PC do B; o que está em jogo é o direito que o nosso povo conquistou de manifestar as suas opiniões. E não existe neste País um Partido que tanto foi perseguido e que tanto lutou pelas liberdades democráticas como o PC do B.
Portanto, está é a mensagem da liderança do PC do B que tem a convicção de que a unanimidade desta Casa repudia esse tipo de atitude que nós pensávamos estar sepultada pela vitória da democracia neste País. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. e Vereadores desta Casa, não podemos fugir de analisarmos - até porque esperávamos a presença do Ver. Almerindo Filho -, alguns projetos que estão em Pauta e nos deixam um pouco chocados. Temos por norma respeitarmos todas as religiões. Esta Casa irá se manter neutra em relação às igrejas, de se constituírem livremente, e cada uma com a sua peculiaridade, sua tradição e cultura. Diz o PLL nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências. Ora, preocupar-se com imagens! A Constituição não permite, pois fere o art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que dá liberdade às religiões, às igrejas de se constituírem livremente. Como é bom ser assim, Ver. João Bosco Vaz, que diz que não vai ter Santa para chutar.
Outro Projeto, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas do Município, de Ensino Fundamental e Médio, para filhos de bispos, pastores, missionários, aí, já inclui todos! Nós, aí, também não queremos, não vamos dar privilégio para ninguém. Todos somos iguais perante a Constituição, todos temos de ter as mesmas dificuldades, o mesmo respeito pelas religiões. E eu os tenho. Então, esta Casa tem de se manter neutra, não pode se meter. Aqui estamos falando sobre política. Imagina se entrarmos com um projeto, aqui, Ver. João Bosco Vaz, e começar a escolher time para cada um: um tem de ser gremista, outro tem de ser colorado. Fica difícil! Não é essa a nossa tarefa. Mais adiante, também, do próprio Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Ora, as religiões, nós sabemos, já recebem muito da sociedade, já recebem muito dos pobres, e tomara que seja assim, sempre, porque o povo tem de ter uma cultura, tem de ter uma convicção, mas não vamos misturar as coisas. O Brasil é tão grande.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria complementar e colaborar com tudo que V. Ex.ª falou até agora, que é o seguinte: o Ver. Almerindo Filho, é autor de um Projeto que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências. Bom, eu tenho uma imagem de nossa Senhora Aparecida lá no meu gabinete, numa boa. Não passe por perto com essa intenção. Vou ligar para o Rio de Janeiro, para que o Governador Garotinho tire o Cristo Redentor. Não sei como é que vamos fazer.
O SR. CASSIÁ CARPES: Vamos começar cada um a escolher a sua parte, cada um achar que deve fazer isso ou aquilo. Vamos respeitar! Ninguém tem nada contra as religiões, cada uma com a sua sabedoria, cada uma com a sua vinculação, cada uma com a sua cultura. Então, é uma pena o Ver. Almerindo Filho não estar aqui, até porque ele trocou de partido e, quem sabe, com vergonha, não apareceu, mas pedimos que retire isso aí, porque fica mal para a nossa Casa, fica mal para a nossa sociedade, e devemos respeitar todas as religiões.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar que isso não é só uma situação de religião e de fé. É uma situação cultural também. E que bonito que o Brasil tem toda essa diversidade de crenças, que tem os seus patuás, que tem os seus santinhos, que tem os seus escapulários, que tem as suas imagens sacras, de homens que deram exemplos maravilhosos de como se bem viver. Então, penso que é um equívoco essa medida, e esta Casa não pode, jamais, Ver. Cassiá Carpes, ir contra as missões de fé que as pessoas têm e contra o cultural, o bonito do brasileiro. Como dizia Manuel Bandeira: “No pensamento errado, na língua errada do povo, a fé desse mesmo povo”.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvida, vamos, portanto, respeitar a religião de cada um.
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que as praças estão abandonadas. E com essa reportagem da Zero Hora, pode ser que, agora, as praças sejam limpas, pois nós, aqui deste Parlamento, estamos reivindicando, a todo o momento, a limpeza das praças, para que se tire os drogados, os marginais, para que as nossas crianças, a nossa sociedade possa ocupar realmente esse espaço, que é da comunidade, que são as praças.
Ontem, estive com a Bancada do PT, em Gravataí, com o Vice-Prefeito, que é do PT, e ele mesmo, na palestra, disse: “Nós estamos limpando as praças, dando condições à prática do esporte. Aqui se faz assim.” Por que Porto Alegre, a nossa Capital, está feia, com as praças sujas, os logradouros pichados? O Secretário disse que só vai fazer o mutirão, Ver. João Bosco, a partir de 3 de maio. É preciso um mutirão permanente para que a sociedade possa ocupar realmente esse espaço Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna, fazendo uma referência, sem dúvida, e com a procedência de que o Ver. Luiz Negrinho tem razão, quando diz que nós devemo-nos voltar para as questões locais de Porto Alegre. Mas política não se restringe a uma atuação local de uma Cidade, ela envolve todo um contexto nacional e estadual, sem dúvida.
Por isso, inicialmente, denunciamos o que está acontecendo no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, porque há – como eu disse – um não-governo e, especialmente, no tocante à política de salários ao funcionalismo público estadual. Em que pese o Ver. Marcelo Danéris, do PT, ter feito uma referência a governos anteriores, mas o Governo do Antônio Britto, do PMDB, concedeu 65% de reajuste ao funcionalismo estadual, enquanto a inflação em todo o Governo do PMDB foi de 35%, calculada pelo IGPM. Nós já temos mais de 33% de inflação no Governo Olívio, e para os servidores do IPE temos 0% de reajuste. Esta é a realidade. Nós não devemos deixar de falar sobre isso na tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É verdade que devemos falar também sobre a lama que está no Congresso, como foi colocado pelo nobre Ver. Marcelo Danéris. Nós temos uma postura, em nível de PMDB, de responsabilizar e apurar os culpados, cassando quem, eventualmente, tem de ser cassado, como foi o caso do Senador Luiz Estevão.
É preciso que a Bancada do PT explique qual a motivação do voto da sua Líder, Heloísa Helena, ao votar contra a cassação desse Senador, que desviou recursos do Poder Público. É fundamental saber isso, sim.
É importante também discutir questões de Porto Alegre, e, nesse particular, mais do que nunca, deixo os Vereadores Luiz Negrinho e João Antonio Dib para questionarem e dizer a verdade aos correligionários eventuais do PT, que aqui venham apresentar obras de Porto Alegre. Uma realidade eu já vi, quando em uma passeata contra o Governo do Estado, caminhando na Rua Fernando Machado, com muito sol, no dia 18, para protestar contra o arrocho salarial do funcionalismo público estadual, adquirimos uma garrafa d’água de um ambulante. Na hora de colocar a garrafa de plástico no lixo, não encontramos nenhum cesto de lixo desde a Rua Fernando Machado até a Av. Salgado Filho. Nós vemos o quanto está suja esta Cidade, não pela disposição da população, mas pela falta de oportunidade que o Poder Público, a Prefeitura, deixa de oferecer a essa população. Nesse sentido, apresento, hoje, Projeto de Lei que dispõe sobre a colocação de lixeiras no Município de Porto Alegre. (Lê.)
“Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de colocação de lixeiras nas principais ruas dos bairros da Cidade;
Art. 2º. Cada lixeira distanciar-se-á, no máximo, 100 metros uma da outra;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal viabilizará a colocação das lixeiras mediante convênios a serem estabelecidos com a iniciativa privada, a qual arcará com os custos de instalação e manutenção das mesmas, mediante compensação por espaço publicitário nas respectivas lixeiras;
Art. 4º. O Poder Executivo estabelecerá o regramento para que a presente lei se efetive”.
Esta é a contribuição que damos aqui, hoje, nesta Sessão que marca o início da nossa militância política como Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informamos ao Plenário que a Ver.ª Sofia Cavedon estará representando esta Casa no ato de apresentação da Comissão de Implantação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, que se realizará hoje, às 11h, no Palácio Piratini. A Ver.ª Sofia Cavedon é Presidenta da Comissão de Educação e Cultura desta Casa.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: A Ver.ª Helena Bonumá esteve representando a CEDECONDH, Comissão que eu presido, em um encontro sobre Direitos do Consumidor. Agora, ela já se encontra entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado. Esta Casa faz questão de comunicar a todos que participam desta Sessão que a Exposição “Índios”, terá visitação de 19 de abril a 30 de maio, no andar térreo deste Legislativo, e seu público alvo são as escolas do Município de Porto Alegre. Também está sendo realizada uma campanha de doação de alimentos não-perecíveis e agasalhos, em prol da reserva indígena do Cantagalo, na divisa de Porto Alegre com Viamão, em uma iniciativa das fotógrafas Maisa del Frari e Paula Biazus, com o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre, por intermédio do Memorial. Após o período de visitação, esta exposição integrará o Projeto Exposições Itinerantes do Memorial, que conta, atualmente, com dezenove exposições. É a parte cultural da Câmara Municipal de Porto Alegre, muito bem realizada pelo nosso Memorial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1082/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências.
PROC. 1083/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.
PROC. 1280/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que cria o Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas Obras Civis, no Município.
PROC. 1477/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona.
2ª SESSÃO
PROC. 1420/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que isenta os estudantes do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa do transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1455/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre.
PROC. 1484/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Vieira Marques um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1504/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (áreas verdes)
PROC. 1553/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o uso obrigatório de cabos ecológicos na rede elétrica do Município e dá outras providências.
PROC. 1582/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para o funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade nas vias municipais e dá outras providências.
PROC. 1647/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1372/01 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera
dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.
PROC. 1454/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 173 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores, Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (Moção)
PROC. 1469/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hesiodo Andrade um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1483/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Catarina Quadros um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1488/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1500/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Galia um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.
4ª SESSÃO
PROC. 1414/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em 4ª Sessão de Pauta, temos uma proposição do Ver. Pedro Américo Leal, que pretende criar uma Comissão Permanente de Segurança nesta Casa. Eu volto ao tema, Ver. Pedro Américo Leal, porque, semanalmente, temo-nos encontrado nesta Casa – todas as quartas-feiras, pela manhã – e discutido a questão da segurança pública, na Comissão Especial de Segurança Pública.
Sem dúvida nenhuma, tudo caminha no sentido de que este seja um tema permanente, exigindo de nós este debate aqui na Casa. Portanto, não é fora de propósito. Nós temos outras proposições de criação de Comissões Permanentes, que nos levariam a uma condição insustentável de reuniões, com apenas três Vereadores por comissão. Diante desse quadro, o Ver. Marcelo Danéris, que é proponente de uma Comissão Permanente, propôs que fizéssemos uma única comissão para estudarmos todas as propostas de Comissões Permanentes desta Casa e acharmos uma solução. Eu tenho certeza, Ver. Pedro Américo Leal, de que essa solução será encontrada por nós, em conjunto, seja uma Comissão Permanente de segurança pública e os assuntos atinentes, seja uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça; enfim, algo que possa fazer com que, nesta Casa, em nível local, onde os problemas ocorrem, onde a violência é cotidiana, como cotidiana é a violência pelo País afora, e, infelizmente, em países extremamente avançados também estamos vivendo graves problemas de insegurança.
Inseguras são nossas vidas. Vemos nos jornais de hoje que um pequeno comerciante, com um estabelecimento na área de restaurantes, em Alvorada - e não temos grandes restaurantes em Alvorada -, foi humilhado por um ladrão. Não bastasse apenas o roubo, as pessoas, hoje, são violentadas, são humilhadas, torturadas. Temos requintes de violência que nos levam a ver que a sociedade tem o seu tecido social tremendamente abalado. Não sou daqueles, como quiseram fazer crer, há dias, aqui, que fazem discurso apenas sobre a questão da exclusão social. A exclusão social é um problema gravíssimo, e temos de cobrar das autoridades a inclusão social. Ontem, tive uma boa reunião com o Ver. Renato Guimarães, Presidente da FASC, para discutir esses problemas, inclusive integrar socialmente moradores de rua.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Adeli Sell, eu tenho outra intenção: desejo que o Presidente desta Casa inicie uma luta para aumentar o número de Vereadores em Porto Alegre. V. Ex.ª deve saber disto. Porque não é possível desejarmos fazer uma comissão e ficarmos inertes porque o número de Vereadores não se justifica, não podermos fazer nada. Porto Alegre, com um milhão e meio de habitantes - e temos um milhão e meio de habitantes! -, com trinta e três Vereadores! Há municípios de cem mil habitantes com vinte e um vereadores!
O SR. ADELI SELL: É por isso que apóio a proposta do Deputado Federal da Bancada do PDT Pompeu de Mattos que, em conversa conosco, concluímos que deveríamos diminuir o número de Vereadores na pequenas cidades, onde não há necessidade de termos nove Vereadores. Deveríamos começar as Câmaras de Vereadores com cinco, com sete, com nove, com onze, e assim por diante. Talvez, pelo número de habitantes, devêssemos ter trinta e cinco Vereadores, mas dois Vereadores a mais não resolverá o nosso problema. São Paulo tem cinqüenta e cinco Vereadores, e é uma cidade oito, nove vezes maior do que Porto Alegre. Portanto, não seria, necessariamente, o número de Vereadores, mas a forma como uma Casa se organiza.
Aqui, por exemplo, não há voto secreto, como no Congresso Nacional. Esta Casa já é diferente por isso. Esta Casa não paga absolutamente nada por reuniões extraordinárias; não há jeton; não há verba especial de gabinete. Esta é uma Câmara transparente e a sua atividade política também deve ser assim. Por isso, se nós pudéssemos chegar a um denominador comum entre essas quatro proposições de criação de Comissões Permanentes, o povo de Porto Alegre ganharia muito. E tenho certeza absoluta de que a Comissão de Segurança, que V. Ex.ª propõe, vai ter um desdobramento positivo, seja numa Comissão Permanente, seja numa subcomissão ou em outras formas que, conjuntamente, construiremos aqui.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fui eu que sugeri a Comissão. Ou será Permanente, ou abrirei mão da Comissão. Não desejo que seja uma subcomissão.
O Presidente desta Casa, o ilustre Ver. Fernando Záchia, tem de enfrentar o problema frontalmente, isto é, aumentar o número de Vereadores em Porto Alegre, porque é impossível respondermos à demanda de um milhão e meio de pessoas.
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª está radicalizando o debate comigo. V. Ex.ª está participando de uma Comissão Especial e, portanto, toda vez que se discutir a segurança pública nesta Casa, tenho certeza de que V. Ex.ª estará presente, assim como eu também estarei, porque sabemos da importância de discutir essa questão na Cidade de Porto Alegre.
Agora, precisamos agir diariamente, cobrar dos órgãos públicos e a população deve denunciar, porque hoje, metade dos ilícitos, dos problemas não são denunciados e, por isso, as estatísticas todas estão erradas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente, por estar representando a Casa no Palácio Piratini. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, pessoas que nos assistem neste momento. Ninguém chega a esta Casa por acaso. Todos os assentos tomados nesta Casa - são trinta e três; portanto, são trinta e três Vereadores e Vereadoras - são de pessoas que aqui chegam por uma história, por um trabalho; por acaso ninguém chega a esta Casa.
Hoje está em 1ª Sessão de Pauta o PLL nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, Vereador que chegou a esta Casa com um trabalho, com uma história, e com uma expressiva votação. Mas ninguém é perfeito, Ver. João Antonio Dib - nem Jesus Cristo foi perfeito, ele, que foi crucificado. O meu querido amigo e irmão Ver. Almerindo Filho, entrou aqui com esse Projeto de Lei talvez num desses momentos da vida das pessoas em que “dá um branco”. Nós temos “brancos” em nossas vidas, e eu penso que o Ver. Almerindo Filho teve um “branco” na sua vida: o Ver. Almerindo Filho quer proibir a exposição de imagens religiosas em prédios públicos e logradouros.
Nós sabemos que todos têm uma crença religiosa, e isso tem de ser respeitado. Os povos primitivos deste País, deste planeta Terra, os índios, Ver. Aldacir Oliboni, tinham uma crença; Ver. Cassiá Carpes, eles acreditavam na lua, como seu deus; acreditavam no sol, como seu deus; tinham essa crença até em relação a algumas plantas. Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª fez um belíssimo pronunciamento desta tribuna. O Ver. Almerindo Filho quer proibir, com este Projeto, as imagens. Mas todos nós temos uma crença religiosa e acreditamos em uma imagem! Vou citar como exemplo a procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, onde são expostas e vendidas milhares de imagens. É a crença do povo; povo de vários estados! Mais de um milhão de pessoas que no dia 2 de fevereiro freqüentam a procissão, acreditando em uma imagem: a imagem da Nossa Senhora dos Navegantes. Quantas religiões lá se fazem presentes! Essas pessoas acompanham a procissão porque acreditam numa imagem, porque veneram a imagem de uma santa, que é a nossa verdadeira mãe, que é a Nossa Senhora dos Navegantes, que é exposta ao público. E vem o Ver. Almerindo Filho com este Projeto proibindo a exposição de imagens!
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faz alguns anos, mas para nós está bem vivo na nossa memória, um líder religioso da Igreja Universal chutou a imagem da nossa padroeira, Nossa Senhora Aparecida, em frente às câmaras de televisão. Agora, esse Vereador quer legalizar esse ato de vandalismo que vem contra toda uma história religiosa mundial. Realmente, procedem as suas colocações e penso ser um Projeto absurdo.
O Sr. Luiz Negrinho: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, estou ficando constrangido,
e não é culpa de V. Ex.as, porque eu, em substituição ao Ver.
Almerindo Filho, gostaria que esses projetos fossem discutidos com a presença
do Vereador. Não tive condições de me inscrever em Pauta e quis apenas
salientar esse detalhe.
O SR. ERVINO BESSON: Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que algumas pessoas assumem, em algum momento das suas vidas, atos de grandeza: o ato de grandeza do Ver. Almerindo Filho, que veio para esta Casa com uma expressiva votação, será o de retirar este Projeto. Tenho a certeza de que ele terá a admiração não só desta Cidade como do Estado e do Brasil. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informamos ao Ver. Luiz Negrinho que este Projeto está em 1ª Sessão de Pauta; ainda correrão mais duas, o que será tempo suficiente para que o Ver. Almerindo Filho volte para participar dessa discussão.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns anos atrás participei de um seminário do Instituto de Pesquisas Rodoviárias, e aprendi: é preciso não confundir leis com histórias de quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Leis feitas em quantidade para agradar como se histórias de quadrinhos fossem. O Ver. Almerindo Filho colocou toda a Procuradoria da Casa ao seu dispor para examinar quatro projetos de leis. O problema deste País não é a falta de leis, é a falta de cumprimento às leis. O Ver. Ervino Besson analisou o Projeto “que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências”. Ali está a imagem de Cristo; o Ver. Almerindo Filho quer que ela seja retirada. Eu acho que vai haver dificuldades se as igrejas, que no alto de suas torres têm o crucifixo, terão de retirá-los, segundo o Pastor.
Mas ele não fica por aí, vai adiante: há um Projeto de sua autoria “que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso”. A Igreja Católica não entra. Tudo bem, é um direito dele fazer discriminação. Ele quer criar um programa de aproveitamento de material de construção nas obras civis do Município, mas não diz como. Deixa para os Vereadores aqui cumprirem a responsabilidade de aprimorar o Projeto. E ainda quer a remissão de dívidas e créditos tributários inscritos - não na dívida ativa -, para entidades religiosas. A Lei Orgânica determina quem tem direito a esse tipo de isenção e até imunidade. Então eu não estou entendendo bem por que está sendo feito este Projeto de Lei.
Que saudades da Câmara de vinte e um Vereadores e noventa e nove servidores, entre ativos, inativos e cedidos. Que saudades da Câmara Municipal de três Comissões: a Comissão de Justiça, a Comissão de Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. Que saudades da Câmara que não fazia tantas leis. O Ver. João Bosco Vaz, irreverentemente, diz que isso ocorreu em 1940, mas, em 1940, a Câmara estava fechada. Então, V. Ex.ª se equivoca completamente, como sempre. Na Câmara de vinte e um Vereadores, o meu DMAE não colocaria a barbaridade que está colocado no volante que está sendo distribuído. O DMAE está dizendo que tão-somente seis e mil e quinhentas pessoas nesta Cidade não têm água distribuída. Eu fico muito triste quando uma inverdade dessas é colocada no papel, porque é um desrespeito à cidadania, por haver milhares de pessoas que não têm água tratada nas suas casas, mas na Câmara dos vinte e um Vereadores e três Comissões, isso não aconteceria. Depois, há cálculos aqui de que o lucro passou a 360%. Isso diz contra aquele trabalho que esta Casa está fazendo, para que não ocorra privatização. Quando os números são falsos, quando os números são equivocados, nada funciona bem. Tenho tristeza, porque não estamos na Câmara de vinte e um Vereadores, três Comissões e de muito menos leis. De apenas um Vereador somente eu analisei quatro leis, o negócio é feito por atacado. É preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar, e o pior é que agrada apenas alguns setores, e não à coletividade como um todo, acredito que teríamos de fazer mais leis. Peço vênia, mas não concordo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje, quero-me referir a três projetos que nos parecem bastantes interessantes. O primeiro é o Projeto do Ver. Elói Guimarães que propõe que, os táxis ou outros veículos, que trafeguem com excesso de velocidade devido ao atendimento a questões de saúde, em casos emergenciais, não sejam multados, ou suas multas sejam anuladas. Parece-nos que essa é uma situação concreta, real, que todos nós, ou já passamos, ou teremos de passar, e que, muitas vezes, para prestar socorro, salvar uma vida, temos de transgredir algumas regras normais de trânsito. Parece-me que esse Projeto é adequado e correto. Queremos manifestar, desde já, o nosso entendimento favorável.
É interessante também o Projeto do Ver. Beto Moesch, que trata da questão das aéreas verdes na Cidade de Porto Alegre. Esse Projeto parte da existência de uma disposição legal que determina que deve haver uma área verde mínima de 12m2 por habitante na Cidade de Porto Alegre. Mas ele chama a atenção de que esta área está colocada para o conjunto da Cidade de Porto Alegre. Considerando que existem áreas verdes na Zona Sul que são basicamente morros, que existem as áreas das Ilhas, que também são áreas basicamente verdes, poderia isso burlar, digamos, a necessidade de áreas verdes em outras áreas da Cidade, como é o caso da Zona Norte, como o próprio Centro da Cidade, onde realmente existem poucas áreas verdes. Mas isso ficaria escondido, obscurecido, porque numa grande média estaria respeitada a exigência de 12m2.
Então, parece-me que a preocupação do Ver. Beto Moesch é justa, só que eu chamava a sua atenção que, neste momento, estender esta obrigatoriedade de 12m2 para todas as regiões da Cidade poderia ser algo inviável, porque a Cidade já está construída, já está ocupada. Então, nós criaríamos uma lei impossível de aplicar. Eu considero que nós precisamos aperfeiçoar o Projeto, porque a preocupação e o objetivo são justos, são corretos, mas, se nós mantivermos, por um lado, a exigência dos 12m2 por habitante e exigir-mos isso para todas as regiões, talvez o índice mínimo, de 12m2 seria impraticável. Essa é a nossa preocupação, mas, também, a nossa concordância.
Vinculada a isso, apesar de não estar o seu espírito em Pauta, é também a preocupação do Ver. Beto Moesch, com a questão do ajardinamento nas construções. Mas, parece-me que o Projeto, não contempla a questão das vias públicas. Vamos providenciar uma emenda nesse sentido, porque também temos os canteiros centrais e uma série de outras situações. Mesmo em parques, às vezes, nós vemos uma volúpia da impermeabilização. Então, a preocupação de tornarmos o solo da nossa Cidade, parques, ruas, construções, mais ajardinadas, mais capazes de absorver as águas, das chuvas.
Por último, parece-me muito interessante o Projeto do Ver. Beto Moesch, do uso obrigatório de cabos ecológicos na rede elétrica. Nós vimos muitas vezes - em caso de vento, de tempestade -, essa rede elétrica sem proteção, sem cobertura, oferecer riscos de incêndio, de curto-circuito e assim por diante. Vamos trabalhar juntos no mesmo sentido, pois essas preocupações são também as nossas preocupações. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, pessoas aqui presentes, já estou-me acostumando, também: Amigos telespectadores. “Pato novo não mergulha fundo.” É. Mas eu continuo me mantendo na superfície, mas já estou sentido o lado astral e gostoso desta Casa, principalmente, o lado positivo. E me permitam, antes de eu entrar na Pauta, que eu preciso falar, quero saudar o Ver. Elias Vidal, o nosso primeiro suplente que veio aqui contar uma história bonita para mim, que eu não sabia, e o que mais me marcou foi quando ele disse ser cristão. Coisa linda ser cristão, não é Nereu? Querido Nereu. A força da fé. “Ele negou o primeiro mundo para trabalhar pelo País Brasil com sua gente.” E queria, ao entrar no Projeto de Lei do Legislativo do Ver. Almerindo Filho que proíbe a exposição de imagens, dizer que ele pensa em proibir a exposição de imagens religiosas, em próprios públicos e logradouros e dá outras providências. Quero emendar a V. Ex.ª, Vereador Luiz Negrinho, que a gente deve falar, sim, das pessoas, mesmo quando estão ausentes, quando elas são realmente atrevidas, quando elas vêm com proposições que realmente são atrevidas e descabidas. Isto aqui mexe com a fé. E a fé é a mãe do ser humano. Todos nós temos que ter fé em alguma coisa. Não fosse a fé, meu querido Luiz Negrinho, que seria de nós. Quantos metros precisamos de uma escada para subir até aquele Cristo. Eu peço ao Ver. Almerindo que providencie essa escada se ele conseguir vencer. O nosso pensamento, nossas idéias, nossas crenças e nossa fé, para que eu possa registrar ele subindo por uma escada para tirar aquele Cristo que ali se encontra.
O Sr. Antonio Augusto Bernd: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma preocupação muito grande em cima desses projetos. Nós já temos, em nível político, uma intenção de transformar o PT no partido único, no partido da verdade. E, agora, querem transformar, em nível religioso, uma única igreja, poderosa. É uma preocupação, a maior que temos aqui em nível da discussão política e, agora, religiosa.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. V. Ex.ª está chegando, eu não conhecia V. Ex.ª trabalhando no Plenário. Eu não sou apolítico, eu não sou apartidário, mas estou aqui para trabalhar, eu não mexo muito nessa questão de partidos políticos. Muito obrigado pela participação.
Sobre o Projeto do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio para filhos de bispos, pastores, missionários, sacerdotes de qualquer credo religioso, eu emendo: “Para a minha avó, para o meu avô, para o meu tio, para a minha tia, para a minha comadre e para o meu compadre.” Só pode ser assim, não há outra maneira de analisar um projeto dessa natureza.
Eu queria falar, rapidamente, do Projeto de Resolução do Ver. Pedro Américo Leal, que cria uma comissão permanente de segurança pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. Adeli Sell expôs, com extrema propriedade, falou o que eu gostaria de falar, mas ainda não estou calejado para falar como fez o Ver. Adeli Sell, quero endossar tudo o que ele falou a respeito disso; e apenas dizer que é evidente que será um dos projetos que, com certeza, será aprovado nos próximos dias nesta Casa. Não há como negar qualquer coisa que envolva segurança na Cidade de Porto Alegre, no Estado, no País e neste Planeta Terra - esta bola que gira pelo infinito, com nós, homenzinhos, aqui, brigando, às vezes, sem saber direito por que estamos brigando. Essa coisa fantástica chamada Terra.
Ver. Almerindo Filho, que Nossa Senhora Aparecida continue iluminando esta Casa e todos os parlamentos, não somente do meu País, mas de todo o mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente os cinco minutos de Liderança do PSDB, neste momento, serão poucos para abordar o tema que antecipei na quarta-feira, quando da discussão do Projeto dos novos quarenta cargos da FASC, que é o tema da atual situação do Abrigo Municipal Ingá Britta. No entanto, eu havia prometido ao Ver. Estilac Xavier que iria tocar neste assunto e, portanto, vou abordá-lo de maneira genérica. Quero colocar à disposição dos Vereadores, se tiverem interesse, cópia do relatório a que tive acesso, relatório da direção do Abrigo Municipal, dirigido à direção da FASC, e que me foi enviado por um cidadão de Porto Alegre com um amplo material fotográfico e uma análise absolutamente detalhada de toda a situação em que vive o Abrigo Ingá Britta.
Para que todos os Vereadores tenham rapidamente ciência da situação, eu diria que o Abrigo Ingá Britta, hoje, trabalha com adolescentes que permanecem as 24 horas do dia no Abrigo. No entanto, o primeiro grande problema, é que o Abrigo Ingá Britta não possui pessoal especializado suficiente para tender aos adolescentes, há falta de funcionários especializados. Mais grave do que isso, vejam, o PT que critica tanto a terceirização: a cozinha e os serviços-gerais do Abrigo Municipal Ingá Britta são absolutamente terceirizados! São funcionários que não têm nenhum compromisso, nenhuma preocupação com políticas de atendimento de jovens adolescentes de rua.
Tão grave quanto isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a deterioração física do prédio. O prédio está literalmente caindo aos pedaços. Onde existem tacos, estão soltos e podem ser usados como armas pelos adolescentes contra os instrutores. As janelas são inadequadas e não possuem vidros, Ver. Pedro Américo Leal. Chegaremos, agora, ao inverno, com os adolescentes sofrendo todas as intempéries. Instalações absolutamente insuficientes. No material fotográfico que me foi fornecido, nós temos, inclusive, fotografias de banheiros com pias e vasos sanitários totalmente quebrados e depredados. Como temos, em relação à fiação elétrica do Ingá Britta: dois fios pendurados com interruptor podendo servir igualmente como arma, na medida em que basta fazer o desencapamento ou retirar o terminal, podendo dar choque nos monitores ou nos próprios adolescentes que estão lá. A entrada do Abrigo está caindo.
O mais grave, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a direção do Abrigo Ingá Britta já enviou
correspondência no dia 25 de agosto de 2000, em 14 de setembro de 2000 e,
agora, no dia 12 de março de 2001. E até o momento não conseguiu obter nenhuma
resposta da Administração Popular, nem do Prefeito Raul Pont e nem hoje do
Prefeito Tarso Genro.
Mais do que isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quem está trabalhando na monitoria, de plantão
nos finais de semana, ao invés de ser um profissional homem - que tem melhores
condições de enfrentar eventuais situações -, é uma profissional mulher. Ou
seja, para resumir, o Abrigo Ingá Britta não cumpre absolutamente com as suas
funções, e no documento da direção dirigido ao Prefeito Municipal se indaga
como cobrar dos adolescentes de rua aprendizado de higiene, respeito à
autoridade, organização, sociabilização, se o panorama do Ingá Britta é de
fedor permanente - como está descrito nesse documento -, se não há roupas de
camas suficientes; se não há funcionários para atender e, sobretudo, ao
contrário do que aqui foi ao menos sugerido pela Liderança do Partido dos
Trabalhadores e pelo Ver. Renato Guimarães, na Direção da FASC, daqueles
quarenta cargos que nós aprovamos, ao que se sabe, nenhum será colocado para
atuar na FASC. Vai-se criar novo abrigo, vai-se fazer abordagem de rua e o Ingá
Britta vai continuar, absolutamente, marginalizado no sistema.
Esse, Sr. Presidente,
é o relatório que eu queria transmitir aos Srs. Vereadores, a partir do
documento formal que me foi enviado e que foi entregue ao Sr. Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar especialmente os Vereadores Suplentes que hoje assumem nesta Casa, os Vereadores Antonio Augusto Bernd e Luiz Vidal.
Nós estamos comemorando a Semana do Índio, 19 de abril é o Dia do Índio. O dia em que os políticos colocam o cocar na cabeça, que falam da cultura indígena e que fazem as promessas. O que temos de lembrar nesta data não são as manifestações do dia 19, certamente o que temos de discutir são as condições de vida dessa parcela da população brasileira, os primeiros habitantes deste País. No caso do Rio Grande do Sul, no caso de Porto Alegre, o que temos de discutir é a realidade dos quatorze mil índios que aqui vivem; e expressar a eles, os índios da terra do Sepé Tiaraju, a nossa solidariedade e a denúncia da situação de discriminação, a situação de dificuldade financeira, a situação de abandono, de preconceito que se abate sobre os treze mil Caingangues e sobre os quatorze mil índios espalhados por este Estado, que morrem na beira das estradas, que morrem, nas reservas, de pneumonia, de violência, de abandono, por parte do Poder Público. Nos últimos meses, quatorze crianças indígenas morreram de fome, neste Estado. Os índios que caminham nas rua de Porto Alegre, muitos sobrevivem da mendicância, e outros tentando vender os seus artesanatos, sem acesso aos serviços de saúde e de assistência. Não poderíamos passar este dia sem lembrar essa parcela da população, sem cobrar atitudes concretas dos Governos na defesa dos índios gaúchos e daqueles que vivem abandonados nas ruas de nossa Cidade.
A segunda questão a que me refiro é a provocação feita pelo Ver. Marcelo Danéris. O Vereador iniciou esta tribuna de hoje tentando defender o indefensável, tentando mostrar que existe uma política de habitação em Porto Alegre. Acredito que não tenhamos nem crítica a fazer sobre a política de habitação, porque Porto Alegre não tem uma política de habitação popular. Trata-se de um Governo de um Partido que está no poder há doze anos e que construiu onze mil casas nesse período, mas, segundo o Ver. Luiz Braz, nem chegou a esse número. Inclusive as ONGs, Vereador, também como V. Ex.ª, questiona esse número. Se fossem onze mil, se fossem doze mil, se fossem quinze mil casas construídas, porque não são, ainda assim seria um absurdo, porque 25% da população de Porto Alegre têm problemas de moradia! Por favor, trazer aqui fotos do conjunto Lupícinio Rodrigues, que todos nós sabemos que não chegam a cento e cinqüenta casas, é, na verdade, um cartão postal para esconder a situação desumana em que vive grande parte dos porto-alegrenses, basta entrar na Cidade. Entrem em Porto Alegre pela Free Way, olhem a sua esquerda e vejam se Porto Alegre tem uma política habitacional! Vejam no Extremo Sul a situação em que se encontram as famílias, depois de Belém. Acredito que a declaração do Ver. Marcelo Danéris tenha sido uma afronta a nossa inteligência.
A questão dos alagamentos é também indefensável. Alguém construiu uma frase incrível: “Nós não sabemos mais se vivemos em Porto Alegre ou se vivemos no ‘porto dilúvio’; não sabemos mais se vivemos em Porto Alegre ou num ‘dilúvio alegre’.” Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, é uma satisfação muito grande registrar a presença do meu amigo Deputado Hélio Souza Santos, que veio fazer uma visita ao nosso colega, Ver. João Antonio Dib. Vou usar este espaço para parabenizar os Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal e o meu Presidente, Deputado Germano Bonow, pela homenagem que receberam do Exército, na manhã de ontem, no Parque Marinha do Brasil.
Gostaria de debater um assunto, mas, infelizmente, como Suplente, fico impossibilitado de participar da discussão da nova pista de eventos para a nossa Cidade. Quero deixar aqui uma sugestão que em 1995 dei desta tribuna, quando já se discutia sobre um local apropriado para a pista de eventos de Porto Alegre. Naquela oportunidade, sugeri que fosse feita uma visita à Av. Diário de Notícias para que houvesse um estudo a fim de que aquela Avenida fosse uma opção para a pista de eventos do nosso carnaval. Por quê? O primeiro ponto fundamental, antes de se escolher o local para a pista de eventos, é a proximidade com os barracões onde são feitos os carros alegóricos. Todos sabemos que esses barracões ficam no Estaleiro Só, próximos à Av. Diário de Notícias. O jornal Oi, no ano de 1999, colocou uma matéria muito interessante - eu a recortei mas, infelizmente, não consegui encontrá-la, agora -, a respeito desse mesmo local. O jornal Oi, do Bairro Menino Deus, apresentou um projeto fantástico de um arquiteto para a pista de eventos na Av. Diário de Notícias. Eu gostaria de deixar registrado aqui, para que a comissão que vai estudar a nova pista de eventos, procure esse projeto nos arquivos do jornal Oi, de 99, pois penso que será muito importante na discussão de um local apropriado para a pista de eventos.
Estou ansioso, Ver. Raul Carrion, para discutir o seu Requerimento. Mas, como meu tempo é curto, não vou poder discuti-lo. Vou aproveitar para dizer que se eu aqui estivesse em votação, eu votaria contra o seu Requerimento, porque não concordo com ele. Hoje, numa pesquisa feita por um canal de televisão, 81% da população do Brasil respondeu que quer a diminuição da maioridade para os 16 anos. É um benefício para o adolescente, principalmente do sexo masculino, que vai ganhar mais três anos de vida. O jovem de 16, 17, 18 anos dificilmente encontra trabalho, porque tem ali adiante o alistamento militar. Ele perde – e essa é apenas uma pequena demonstração de como eu gostaria de discutir o seu Requerimento – três anos de vida, pois, devido ao Exército, só entrará no mercado de trabalho aos 19 anos. Este é um pequeno detalhe; eu gostaria de colocar outros pontos que considero importantes, não só para penalizar o jovem, como estão tentando levar neste documento que recebi; não é isso, não é para diminuir o índice de criminalidade, o que também vai resolver. O importante é que o jovem vai conseguir entrar no mercado de trabalho muito mais cedo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa apregoa o Requerimento do Sr. Prefeito Municipal solicitando autorização para o Vice-Prefeito ausentar-se do Município em viagem à Cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 21 a 26 de abril do corrente ano.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação a minha chegada nesta Sessão, eu gostaria de estar aqui numa outra situação, não na que se encontra o Ver. Elói Guimarães em licença saúde, mas foi o período que me foi permitido devido a sua ausência para tratar de sua saúde.
Eu gostaria de fazer uma colocação, por ser eu um teólogo, com relação ao Projeto de Lei do Ver. Almerindo Filho, que proíbe a exposição de imagens religiosas para fins de adoração e o culto em lugares públicos. Como eu disse, no primeiro momento, eu sou adventista. Na Igreja Adventista, como em muitas outras religiões, não se adoram imagens de escultura por estar proibida nos dez mandamentos. A minha posição, como teólogo, Srs. Vereadores, é que todas as religiões são importantes. Por exemplo, os adventistas fazem parte de uma melhoria de vida mais longa na terra, segundo as pesquisas e a própria ciência. Nós, os adventistas, guardamos o sábado e não o domingo. Imaginem se, como adventistas, nos obrigássemos, por meio de um Projeto de Lei, que todos fossem guardar o sábado e não o domingo. Eu acredito que isso seria um desrespeito, embora eu, particularmente, respeite o sábado, por estar também nos dez mandamentos. Isso não me dá o direito de ir contra as outras religiões que respeitam as suas imagens, como também tenho de ser respeitado pela observância do sábado, porque os adventistas guardam o período do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado, como fazem os judeus.
Como adventista eu dou a minha contribuição para a sociedade, e os quase cem mil adventistas do Estado, na sua abrangência de influência, contribuem para uma qualidade de vida, pois eles, segundo a ciência, fazem parte de uma minoria de vida mais longa na Terra. A Igreja Adventista dá a sua contribuição à saúde, à educação, e, se a presença adventista fosse tirada do meio da sociedade, seria um grande prejuízo, e nem por isso ela vai contra os que observam o domingo nem contra os que adoram as suas imagens. Não é pela imagem que está num lugar público que você vai adorar ou deixar de adorar, porque isso já está na cabeça e no coração do adorador daquela imagem de escultura.
Neste Plenário, hoje assumindo o lugar do nobre Ver. Elói Guimarães, eu dou a minha parcela como teólogo, de acreditar no que está na Bíblia, nos dez mandamentos, o que não me dá o direito de proibir, pois Deus dá o livre arbítrio. Eu não posso usar este lugar, que é também de um sacerdócio, o sacerdócio parlamentar, para ir contra a forma de adoração de outros povos, de outras religiões.
Eu deixo aqui o meu parecer de que é necessário respeitar, assim como eu tenho de ser respeitado por guardar o sábado, eu tenho de respeitar o que guarda o domingo; assim como eu tenho de ser respeitado por não adorar imagens de escultura. Eu tenho de respeitar quem adora essas imagens, mesmo que seja contra os dez mandamentos, que estão na Bíblia, escritos pelo dedo de Deus, em tábuas de pedra.
Eu deixo aqui o meu parecer, como teólogo e espero que, de alguma forma, isso possa contribuir para que todas as religiões sejam respeitadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a ocupar esta tribuna para falar sobre um assunto que tem sido bastante discutido neste ano, mas que eu tive a oportunidade de me manifestar inúmeras vezes na legislatura passada. É a respeito da criação, da importância e da necessidade da implantação do hospital de pronto socorro da Zona Sul. Vou relembrar, principalmente àqueles Vereadores novos, que estão ingressando nesta Legislatura, da discussão que até então se mostra à população, que o hospital da Zona Sul seria o PAN-3. Sempre tenho insistido que uma pessoa que vem lá do Lami, se ela pegar um ônibus, táxi ou qualquer tipo de transporte e chegar ao PAN-3, ela anda mais 4km e vai ao Hospital de Pronto Socorro, o grande Pronto Socorro Municipal, que serve de parâmetro para todo o Estado. A Zona Norte, a Zona Sul está desassistida, e, constantemente, se faz essa discussão aqui na Casa.
Recentemente o nobre Ver. Aldacir Oliboni entrou com um projeto que já foi aqui discutido, e foi matéria de alguns Vereadores, sobre a criação e implantação desse pronto socorro da Zona Sul. Volto a insistir, dizendo que esse pronto socorro da Zona Sul já tem nome e local certo, que é o Hospital Parque Belém. O Hospital Parque Belém, hoje, é o hospital que fica geograficamente no centro da Zona Sul, de fácil deslocamento. Em 1997, começamos a fazer uma discussão com o então Governo Estadual anterior, da possibilidade da extensão da via do trabalhador até o Hospital Parque Belém. E a direção do Hospital Parque Belém, entendendo a relevância do assunto, disponibilizou uma área para que a via do trabalhador fosse até aquele local. Inclusive, na época, falávamos que as pessoas da Grande Porto Alegre, de Gravataí, de Cachoeirinha, para se deslocarem até o Hospital Parque Belém, levam em média três horas, porque iam até o Centro e pegavam um outro ônibus. E com o ônibus da via do trabalhador teriam um grande acesso. Além disso, o Hospital Parque Belém atende em média vinte e oito mil pessoas; é um número considerável que mostra a grande vitalidade do Hospital, principalmente no atendimento de emergência. Volto a enfatizar esse tema, porque entendemos da sua necessidade, e que esta Casa, nesta Legislatura, de uma vez por todas, tem de colocar um ponto final no assunto, ou seja, a Zona Sul quer, e vai ter, um pronto socorro. No Plano Plurianual da outra Legislatura, tivemos a oportunidade de colocar uma emenda priorizando o pronto socorro; em quase todos os anos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, colocamos emendas tratando, especificamente, da necessidade de um hospital na Zona Sul.
Fico satisfeito em ver que os novos Vereadores também estão aceitando essa idéia, que passa a ser consenso, mostrando a necessidade real. Nós, uma vez, colocamos uma necessidade urgente de uma comunidade do Lami, que não tinha médico, e para esse médico para ir até o Posto de Ipanema era uma dificuldade, porque é uma região com uma dimensão territorial enorme, às vezes, de um ponto ao outro são quase 20km.
Hoje, através da parceria com o Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, temos a certeza de que, com o aporte financeiro dado ao Hospital Parque Belém, que é um Hospital filantrópico, sem fins lucrativos, a população da Zona Sul terá o tão sonhado hospital de pronto socorro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se todos os Vereadores tiveram a oportunidade de acompanhar a Sessão do Senado de ontem. Eu acho que foi um dos momentos mais importante para a história brasileira. O Ver. Pedro Américo Leal diz que é triste, mas, ao mesmo tempo, é um espaço que a democracia abriu para que nós possamos purgar no processo político, as medidas que lá não dignificam a representação que o povo deu a determinados homens públicos. A cidadã Regina Célia Borges, ex-Diretora do PRODASEN, em um candente pronunciamento, informou à Nação brasileira, na Comissão de Ética do Senado, que o painel eletrônico que coleta os votos dos senadores da República, tal como o nosso painel aqui coleta os votos dos Vereadores de Porto Alegre, dando dignidade a sua representação, Ver. Luiz Braz, foi violado, para que, em uma Sessão secreta, soubessem o voto que, constitucionalmente, está abrigado pelo segredo, na votação do Senador Luiz Estevão. Quem foi ou quem foram os autores? O executor material era confesso, a Sr.ª Regina, que em um depoimento candente impressionou a Nação, sendo assistido, naquele momento, pelo Canal 17, que transmitia aquela Sessão. Ela afirma, inclusive, abrindo todos os meios de provas - telefonia celular e convencional, abrindo os meios de prova dos seus computadores - para dizer que ela esteve cumprindo determinação do Senador José Roberto Arruda, ex-Líder do Governo no Senado e do ex-Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães.
Há os que talvez pensem que isso seja o fim da política, eu digo que não. Eu digo que este é o momento de afirmação da boa política, por isso que está no Senado a aprovação da CPI, e faltam poucas assinaturas para a aprovação na Câmara dos Deputados.
Então, Ver. Pedro Américo Leal, isso acontece por causa das liberdades democráticas, da democracia, da pressão da livre imprensa, da opinião pública e de uma Câmara como a nossa, de Vereadores de todos os partidos que não têm manchas para conspurcar a sua trajetória, Ver. João Antonio Dib. É triste, diz o Ver. Pedro Américo Leal, mas é importante, porque o público, o cidadão, o contribuinte, os brasileiros e brasileiras têm de saber, quando escolhem sua representação, quem é essa representação, e a que greis partidárias pertencem. Não que isso contamine os partidos, mas onde surge esse tipo de coisa. Isso nem de perto se confere a especulações sobre o voto da nossa Senadora Heloísa Helena, e também as representações que têm sobre o atual Presidente do Senado e Presidente do PMDB.
Quero passar dessa triste realidade para uma realidade mais alegre, a Cidade de Porto Alegre. Os Vereadores dizem aqui que não existe política habitacional. Há política habitacional, sim. São onze mil, quinhentas e treze habitações construídas e mais quatro mil e quinhentas para os próximos anos. Não somos nós que falamos isso. Vê-se, aqui na Folha de São Paulo, o que era e o que ficou a Lupicínio Rodrigues. Ver. Humberto Goulart, que nos honra com sua atenção e demais Vereadores, vamos visitar a Lupicínio Rodrigues, a Vila das Placas, a Planetário, e vamos ver como lá se dignificou a vida de cidadãos de Porto Alegre. Dizem aqui nessa reportagem que isso é coisa de Primeiro Mundo. Eu estive lá; posso depor e dar o testemunho, estou convidando os Vereadores que quiserem ir lá para ver. Porto Alegre tem, sim, política habitacional, Ver.ª Clênia Maranhão, que também nos honra com sua audiência. Por isso, vamos construir, nesses próximos anos, mais quatro mil e quinhentas unidades, e, além disso, vamos retirar da entrada de Porto Alegre, da Free Way, aquela mazela, que está lá desde muito antes do PT, e que agora vamos empregar em torno de 50 milhões de reais para fazer desaparecer aquilo, embelezar e dar dignidade a esta Cidade, que não é a Cidade do dilúvio.
Dilúvio está acontecendo no Senado da República, que vamos ter de repensar, inclusive, a sobrevivência dessa instituição. Porto Alegre é uma Cidade alegre, digna e responsável pela representação digna que tem nesta Casa e pela dignidade que tem no comando do seu Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, já acordado com algumas Lideranças, solicitamos a inversão da ordem dos trabalhos. Que sejam votados, em primeiro lugar, o PLL nº 216/00; o PLL nº 009/01; o PLL nº 027/01; o PR nº 008/01; a licença do Sr. Vice-Prefeito, posteriormente, o PELO nº 002/01 e, concluindo, os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3309/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Ernesto Nedel um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
216/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Em discussão. (Pausa.) Encerrada
a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0290/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Praça Roseli Nunes da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 009/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar, como autora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho encaminhar este Projeto porque considero não apenas o sentido do nome dessa pessoa. Primeiro, porque esta praça é uma praça de um loteamento, onde eu moro, na Lomba do Pinheiro, que é na Vila Santa Helena. Segundo, porque houve toda uma discussão com aquela comunidade e o sentido é muito profundo. A Rose, como nós conhecemos, a “Rose sem terra”, pessoa que conheci pessoalmente, além de mulher, mãe, participou, com outros companheiros, do movimento que, em 1985, ocupou a Fazenda Annoni. Lá também nós estávamos. Em nosso País, onde a grande maioria da terra é concentrada nas mãos de poucos, os trabalhadores rurais, os sem-terra se organizam para buscar os seus espaços, os seus direitos. Mas não bastava, para eles, morarem, resolverem o seus problemas individualmente; buscavam, também, aqueles companheiros e companheiras, os seus direitos, e continuaram a marchar e a lutar pela sua dignidade e pela dignidade de todos os povos que se encontravam na mesma situação. Na busca dessas conquistas, num dia que não vamos esquecer, numa encruzilhada, próxima a essa ocupação, foi jogado um caminhão em cima daquela população que marchava, e a Rose foi uma das atingidas, foi uma de suas vítimas. Com certeza, Rose, deves estar nos ouvindo: tua luta, assim como a de tantos outros companheiros que derramaram seu sangue nesta terra, não foi em vão. Com dados baseados no IBGE, temos constatado, ao longo da história, que, no Rio Grande do Sul, 1,8% dos estabelecimentos rurais ocupam 41,7 % da área agrícola. Isso significa que somente sete mil, oitocentas e cinqüenta famílias detêm quase que a metade das terras do nosso Estado, enquanto outras quatrocentas e vinte e duas famílias ainda dividem a outra metade. Além dessas, estima-se que o número de famílias sem terra no Rio Grande do Sul ultrapasse os cem mil. Nas últimas décadas, os governos do Estado assentaram um mil e oitocentas famílias de agricultores sem terra. E agora, em menos de três anos, já temos, aproximadamente, quatro mil famílias assentadas no Estado do Rio Grande do Sul, onde queremos chegar, com certeza, a dez mil famílias. Então, Rose, a nossa luta não foi em vão e em tua homenagem, simbolizando a vida de tantos outros que morreram e de tantos outros que ainda existem querendo buscar sua dignidade num assentamento, numa reforma agrária realmente justa e democrática, é que eu e a nossa Bancada estamos fazendo essa proposição. Queremos fazer essa homenagem a ti, companheira, que viveu pela nossa luta, e continuaremos seguindo o teu exemplo, lutando pela dignidade de todos os povos, principalmente os excluídos. Neste dia, estamos te dizendo: “Rose, tu passas a ter teu nome perpetuado na nossa Cidade, numa praça, que foi conquistada por aquela comunidade e onde nós vamos te ver sempre. Mas também te veremos em cada momento que a reforma agrária é executada em nosso País, no nosso Estado, trazendo dignidade para todos. Muito obrigada, senhoras e senhores.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 009/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tradicionalmente, aqui na Casa, esses projetos de lei que têm como objeto designar logradouros públicos, têm tramitado tranqüilamente e, na maioria das vezes, não têm merecido discussão. Há uma tradição, entre os integrantes da Casa, que normalmente oferecem o seu apoio, o seu voto ao projeto de lei proposto pelo seu colega. Nem mesmo o componente ideológico tem presidido as nossas decisões, na maioria das vezes. Ninguém desconhece a minha posição liberal, e isso não me impediu, para exemplificar, que votasse a favor, com toda a tranqüilidade, do Projeto de Lei do Vereador Líder do Partido Comunista do Brasil, que propôs a cidadania honorária ao fundador do seu Partido, o seu Líder maior, João Amazonas, homem que - ainda tive oportunidade de fazer Declaração de Voto - que tem uma coerência de posições antagônicas a minha, mas que nem por isso deixa de merecer o meu respeito. Sustento, por conseguinte, Ver. Nereu D’Avila, que os votos, nessas homenagens, não devam carregar consigo esse componente ideológico que, lamentavelmente, até para minha surpresa, a Ver.ª Maristela Maffei resolveu introduzir nessa homenagem que ela pretende prestar à Sr.ª Roseli Nunes da Silva, fazendo, no encaminhamento da votação, uma verdadeira ode ao Movimento dos Sem-Terra, que, no meu entendimento, é uma instituição clandestina, que no presente momento não contribui para a reforma agrária, não contribui para a paz social, não contribui para o País e nos dá demonstrações, a toda hora e a todo momento, de descontrole político, de inconseqüência política, que além de ser carecedor de uma resposta da nossa parte, prejudica, inclusive, aquilo que teria de ser o objetivo maior do SMT: assegurar o máximo possível de acesso à terra aos agricultores sem terra. Por isso venho à tribuna dizendo que vou manter a minha tradição, vou votar favoravelmente ao Projeto de Lei, vou ensejar que a Ver.ª Maristela Maffei leve a termo a homenagem que ela pretende fazer, que na Lomba do Pinheiro, área de atuação política da Ver.ª Maristela Maffei, uma praça, penso eu que na Santa Helena, passe a ter o nome de Roseli Nunes da Silva - uma lutadora do Movimento dos Sem-Terra -, e que ao fazê-lo ela alcance o seu objetivo.
Mas não posso deixar passar sem essa minha manifestação, as circunstâncias em que estou votando a proposta: pura e simples. Nós todos sabemos que a exposição de motivos não adere à proposta e muito menos ao argumento de tribuna a ela se cola. Não obstante sabermos disso, aqui, quem acompanha os trabalhos da Casa não conhece, não sabe dessa particularidade. Então, para que fique bem claro: o Ver. Reginaldo Pujol está mantendo uma tradição aqui na Casa, está mantendo uma coerência, nós entendemos que os votos de homenagem não devem, tanto quanto possível, ser exceções até passíveis de serem registradas as ocasiões em que esta Casa deixou que a ideologia acabasse presidindo a decisão em matéria dessa natureza.
Por isso, deixo bem claro, sem concordar, um milímetro sequer, com as colocações feitas pela autora, da tribuna, vou acompanhar o seu Projeto. Mantenho a tradição, mantenho minha coerência e, com isso, ofereço meu voto favorável ao Projeto de Lei da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Praça Roseli Nunes da Silva um logradouro na Lomba do Pinheiro. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais quem queira encaminhar. Em votação o PLL nº 009/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0908/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Aleste Luiz Bellocchio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Teresópolis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 027/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia. Devidamente alertado pelo Ver. Juarez Pinheiro, este Vereador se dá por impedido de presidir os trabalhos, neste momento, porque se trata de matéria de sua autoria. Assume, então, a presidência dos trabalhos, o Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL nº 027/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer ser descortês com o Ver. Carlos Alberto Garcia, estou preocupado em encaminhar a V. Ex.ª uma questão que me preocupa, como Presidente da CEFOR e, provavelmente, também preocupa aos outros Presidentes das Comissões. As nossas Comissões têm uma certa presença no site da Câmara de Vereadores, mas deveriam receber um espaço maior para a discriminação dos Projetos que estão tramitando, para as questões que já foram votadas e para a Pauta de reunião do dia-a-dia. Encaminho uma solicitação deste Presidente, imagino que seja a solicitação dos demais Presidentes, para que, se fosse possível, a Mesa, através de V. Ex.ª, verifique junto ao SPD da Casa a possibilidade de dinamizarmos, no site da Câmara de Vereadores, os espaços das Comissões. Elas são importantes e despertam interesse das pessoas. Nós temos sido pioneiros em uma série de coisas altamente positivas para a imagem da Câmara de Vereadores, deixo essa solicitação.
Sugiro, então, ampliarmos o site das Comissões, possibilitando que as pessoas possam acompanhar os projetos em tramitação, as reuniões, os temas e uma série de coisas que o próprio pessoal do SPD poderia nos ajudar a pensar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Discordo de V. Ex.ª no encaminhamento, não se trata de uma Questão de Ordem, mas de um Requerimento. É evidente que vamos solicitar a ampliação do site para o SPD, acredito que seja extremamente importante que seja dado um enfoque maior para as questões das Comissões desta Casa Legislativa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para dizer que entendemos meritória a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas ela está intempestivamente colocada, eis que estamos na Ordem do Dia, onde só cabem Questões de Ordem relativas aos Projetos em votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente agradece ao Ver. Juarez Pinheiro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0924/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Destaque Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 008/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir a proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia, e gostaria de fazer algumas provocações positivas ao autor, para que ele nos esclareça, porque é óbvia minha intenção de votar a favor da matéria.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quais esclarecimentos?
O SR. REGINALDO PUJOL: Já anuncio. Diz o Projeto de V. Ex.ª que “fica instituído o Prêmio Destaque Atlético, a ser conferido a todo o atleta de Porto Alegre que, em equipe ou individualmente, conquiste título esportivo em modalidade filiada ou vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, para a Cidade de Porto Alegre ou seja declarado destaque em modalidade desportiva olímpica por sua entidade superior de administração. O prêmio será concedido por deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, por indicação da respectiva federação desportiva até 31 de março do ano subseqüente”. Primeira indagação, Vereador: V. Ex.ª pode informar se há algum levantamento sobre o alcance desse prêmio, sobre o número de possibilidades que isso alcança; quantas modalidades esportivas?
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) São sessenta e três federações, mas nem todas essas federações têm desporto olímpico. Com desporto olímpico seriam, mais ou menos, vinte federações. Eu não tenho o número exato, mas se for necessário, ainda hoje, no final da tarde, eu teria condições de lhe fornecer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Começo a entender a extensão. O art. 4º diz que “o prêmio constará de uma medalha com as armas da Cidade de Porto Alegre ou do Rio Grande do Sul e de um diploma onde se inscreverá as razões da concessão”. Então, data vênia, não se trata de uma medalha, são várias medalhas e vários diplomas, porque, segundo o que V. Ex.ª explica, muito provavelmente teremos, anualmente, mais de vinte situações em que as federações irão indicar os seus filiados cujos destaques devam ser estabelecidos. Então, não lhe parece oportuno que se pleiteasse uma alteração do art. 4º?
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Qual seria a sua proposta, Vereador?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª diz que o prêmio constará de uma medalha com as armas de Porto Alegre e de um diploma. Eu diria: “o prêmio constará de medalhas, com as armas de Porto Alegre, e de diplomas onde será inscrita a razão da concessão”.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: Perfeito!
O SR. REGINALDO PUJOL: Há uma certa contradição entre o que estabelece o art. 1º, que enseja a possibilidade de cerca de vinte concessões, e o artigo 4º fala em uma. São vários.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: É que aqui ele especifica para cada modalidade esportiva. Eu agradeço, porque V. Ex.ª está tentando aprimorar o texto para melhor entendimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Em verdade, acredito que este Projeto de Resolução não terá resistência da Casa. Penso que é louvável. Inclusive me dispenso de novos esclarecimentos. Vou fazer um breve comentário para encerrar. Existe uma inovação nesse prêmio, que é a circunstância dele ser concedido por provocação das entidades esportivas e não por iniciativa do Vereador da Casa, pois nos caberá simplesmente deliberar. Encaminhado o nome, a Casa terá duas alternativas: ou aprova ou rejeita. Não terá outra solução. O exame do mérito se caberá ou não, se fará jus ou não o atleta encaminhado, desaparece. É de um automatismo absoluto, do sim ou não, porque como está escrito “o prêmio será concedido por deliberação do Plenário desta Casa, por indicação da respectiva federação esportiva até 31 de março do ano subseqüente.”
O SR. NEREU D’AVILA: Eu gostaria de fazer um apelo, já que V. Ex.ª encetou bem a questão do Projeto e nós ainda estamos em dúvida, inclusive a respeito do número de prêmios esportivos. Eu requeiro que o autor da proposta, até pelo adiantado da hora, a retire, até para que a analisemos melhor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu transfiro ao Ver. Carlos Alberto Garcia a solicitação do Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, atendendo à solicitação do Líder do PDT, Ver. Nereu D’Avila, este Vereador solicita a retirada do Projeto por duas Sessões. Mas, antes gostaria de discutir o Projeto, para o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª discute e, posteriormente à discussão, V. Ex.ª apresenta o Requerimento adiando por duas sessões.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PR nº 008/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib me alerta que eu deveria fazer a manifestação do dia. Como eu estou em uma situação privilegiada em que eu posso discutir e encaminhar - no encaminhamento posso fazer como autor e como Bancada -, o encaminhamento, terei oportunidade de fazer no segundo momento.
Gostaria de esclarecer aos Srs. Vereadores que, nesse Mérito Atlético, temos que observar o seguinte: nenhum Vereador vai indicar, quem indicará serão as federações desportivas, com o desporto olímpico, para o melhor atleta de cada modalidade esportiva do ano subseqüente. Por exemplo, até 31 de março de 2001 cada federação indicaria qual o melhor atleta do ano de 2000. O Ver. Juarez Pinheiro perguntou se golfe entraria. O golfe não é uma modalidade olímpica, portanto, não entraria.
Qual foi o nosso objetivo? Fazer com que esta Casa possa reconhecer os melhores atletas que se destacaram, que, durante todo ano, mantiveram acesa a chama olímpica, a chama do desporto e que conseguiram motivar a nossa juventude para a questão sadia do desporto. Sabemos que o desporto inibe a utilização da droga, que hoje é um dos maiores malefícios. Já discutimos, nesta Casa, que a droga, hoje, envolve 400 milhões de dólares, por ano, o que daria para cada um dos 6 bilhões de habitantes, deste mundo, 66 dólares - isso já falamos várias vezes.
Este Projeto é simples, porque não envolve a questão tão disputada de que cada Vereador vai apresentar o “a”, o “b” ou o “c”. Não! O que, na realidade, vai ser feito nesta Casa, será o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre a todos aqueles atletas que se destacaram ao longo do ano anterior. Isso sim: levar o reconhecimento da sua cidade por meio das suas Federações Esportivas.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, isso vai evitar que, depois que um atleta olímpico nosso se consagre lá, os Governos o levem ao Palácio para dar-lhe uma medalha. Fica instituído, aqui nesta Casa, que os atletas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro, recebam, para, depois, não se passar pelo vexame de chamar o atleta consagrado e dar-lhe uma medalha.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Agradeço o seu aparte, Ver. Cassiá Carpes, mas eu penso que, toda a vez que o Governo considerar interessante homenagear um atleta, a sobreposição de homenagens sempre é benéfica. O importante é tentar fazer esse entendimento do desporto. O que nós precisamos, cada vez mais, é criar, na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, mecanismos para tirar crianças da rua, para oportunizar aos jovens a prática desportiva, porque a visão moderna de desporto é uma visão de saúde, e quando se fala em saúde, fala-se em profilaxia, ou seja, uma ação preventiva para não se chegar à doença. Isso o desporto faz muito bem e de maneira muito barata. O que nós queremos é fomentar a discussão nesta Casa para que, cada vez mais, os governantes possam investir no desporto como saúde preventiva. Nós sabemos que, no nosso Município, o investimento é de 0,48%, e este Vereador é um daqueles que insistem em que ele deveria ser aumentado.
Sr. Presidente, para concluir, vou fazer da tribuna um Requerimento solicitando o adiamento da discussão do PR nº 008/01 por duas Sessões. Coloco-me à disposição de todos os Vereadores, seja quanto ao número de federações ou a qualquer outro assunto. Ao Ver. João Antonio Dib, eu o farei agora, pessoalmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu solicito que V. Ex.ª, Ver. Carlos Alberto Garcia, assine o Requerimento. (Pausa.)
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Carlos Alberto Garcia, solicitando o adiamento da discussão, por duas Sessões,
do PR nº 008/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1750/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito a ausentar-se do País, de 21 a 26 de abril de 2001, para viajar à República Dominicana.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 003/01, do Vice-Prefeito, solicitando autorização para ausentar-se do País, de 21 a 26 de abril, para viajar à Cidade de San Domingo, República Dominicana. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde logo, desejo ao nobre Vice-Prefeito da Cidade uma boa viagem e um feliz retorno. Mas, mais uma vez, vou chamar a atenção: lei é para ser cumprida, deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Se está dito aqui que ele vai chegar até às 8h30min do dia 26 de março, penso que poderia deixar em aberto, apenas no dia 26 de março. Porque, se ele chegar às 9h, estará infringido a lei. Apenas isso. Mas quero que ele tenha uma boa viagem e um feliz retorno. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 003/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que, deste episódio, o melhor que acontece é que, com a ida do Vice-Prefeito a San Domingos, vai assumir a Prefeitura desta Cidade o nosso querido amigo Fernando Záchia, que é o Presidente deste Legislativo, e vai demonstrar, na Prefeitura, toda a competência que ele demonstra, aqui, como Presidente desta Casa. Tenho a certeza absoluta de que ele fará um trabalho magnífico no tempo em que estiver substituindo o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. Mas eu lembro da Legislatura passada - e quero lembrar da Legislatura passada para poder enaltecer as ações do Prefeito atual. Na Legislatura passada, tínhamos uma enxurrada de solicitações do Sr. Prefeito Municipal, Prefeito antigo, pedindo licença para viajar para falar sobre o Orçamento Participativo. E, em todas essas vezes, ele ia lá fazer pregação ideológica, com o dinheiro do Município, era pago pelo Município. Era pago pelo Município para fazer pregação ideológica na França, na Espanha, no Chile, na Argentina, várias vezes ele foi, inclusive, para falar mal desta Câmara Municipal. Lá na França falou mal da Câmara Municipal, pago pelo munícipes de Porto Alegre. Eu sempre votava contra essas idas do Prefeito para essas regiões.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito Tarso Genro já tem uma coleção de viagens. V. Ex.ª não tem observado.
O SR. LUIZ BRAZ: Todas as vezes que o Prefeito viajou, quando foi pago pelo Município, foi para discutir assuntos do Município. Sempre que um Prefeito ou Vice-Prefeito forem discutir assuntos do Município, eles devem ir com a viagem paga pelo Município. Isso é normal! Ou, se eles vão a um determinado local para tentar vislumbrar algo que possam trazer para Porto Alegre e que possam melhorar a Cidade em qualquer setor, eu penso que é mais do que lógico que o Município pague a viagem. Só não penso que é lógico que o Município pague a viagem, por exemplo, agora, do Vice-Prefeito João Verle. Ele vai viajar a San Domingo e vai falar sobre democracia participativa nos moldes do que é feito em Porto Alegre, onde o Partido dos Trabalhadores usa o instrumento Orçamento Participativo para fazer o seu palanque de campanha. Se o Vice-Prefeito vai para falar sobre ideologia, em determinado local, ele tem de ir como está sugerindo o Processo, tem de ir com tudo pago por quem está chamando ou pelo Partido dos Trabalhadores. Eu quero enaltecer a forma como estão sendo endereçados agora por esta Casa esses pedidos para as viagens. E eu não lembro de ter votado, nenhuma vez, contrário, nesta Legislatura, às viagens.
Quando a Ver.ª Helena Bonumá me disse que haveria um requerimento nesse sentido, a primeira preocupação que tive foi se era sem ônus para o Município. E aí fui ver o Processo, onde constava que ele ia falar sobre democracia participativa lá em San Domingo, mas sem ônus para o Município.
De acordo com o que falou o Ver. João Antonio Dib, eu desejo boa viagem para o Vice-Prefeito e que ele possa fazer a sua pregação ideológica e conviver com os seus companheiros que pensam exatamente como ele: que o instrumento do Orçamento Participativo tem de ser utilizado pelos Executivos para se estabelecer uma forma de ditadura na sociedade. Essa é uma pregação que ele vai fazer; é o que ele pensa; é o que pratica aqui o Partido dos Trabalhadores. Tudo bem! Eu não tenho nada contra o fato de que ele faça a discussão, mas que não seja pago pelos cofres públicos municipais. É exatamente por causa disso que eu voto favoravelmente, porque é sem ônus para o Município de Porto Alegre. E é muito bom que ele viaje, até porque em seu lugar vai assumir o meu amigo Luiz Fernando Záchia, que sei que é um homem muito competente, e Porto Alegre vai estar muito bem em suas mãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir o PDL nº 003/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz traz um tema da maior importância para que façamos uma reflexão. O Ver. Luiz Braz afirma, cabalmente, e é um debate que acompanhei enquanto Vice-Prefeito da Cidade, que os nossos mandatários maiores, eleitos democraticamente pela população - Prefeito e Vice-Prefeito -, só poderiam se ausentar do Município de Porto Alegre para se relacionarem com outros municípios fora do nosso Estado e do nosso País para tratarem de experiências que aqui estão levadas – como, por exemplo, o Orçamento Participativo, que hoje tem um reconhecimento internacional -, se o Município não pagasse suas passagens e suas estadas.
Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª traz uma reflexão da maior importância, e quero aqui tratar da sua reflexão com o respeito que V. Ex.ª merece. Porto Alegre hoje é reconhecida como uma cidade que conseguiu quebrar com uma lógica que, infelizmente, tem tomado conta de grande parte das administrações da América do Sul, que é combater as verdadeiras caixas-pretas, que são orçamentos públicos, abrir os dados para a população, democratizar a participação, mesmo que essa participação, segundo o nosso entendimento, deva ser ainda maior. Indiscutivelmente, essa experiência é hoje enaltecida, inclusive por instituições como o BIRD, o Banco Mundial, que, no seu relatório, diz, cabalmente, que o Orçamento Participativo deveria ser adotado por todos os governos, municipais, estaduais e nacionais, por se tratar de um instrumento de combate à corrupção. Só por isso, Ver. Luiz Braz, essa experiência, por si só, já deveria ser socializada com outras administrações internacionais. Se essa é uma experiência adotada há treze anos em Porto Alegre, vitoriosa, é natural que o povo de Porto Alegre deva se orgulhar dela, e, conseqüentemente, fazer com que essa experiência possa ser disseminada pelo mundo afora. Não se trata simplesmente de um debate entre partidos que pensam da mesma forma.
Acredito, Ver. Luiz Braz, que a transparência no uso do dinheiro público e a democratização no acesso às informações não é assunto ideológico; certamente está nas preocupações do PFL, do PPB, do PMDB, do PDT, do PTB, de cada um dos partidos que aqui têm assento. Ou seja, a cada dia que passa, nós desejamos abrir mais e mais as informações para os nossos munícipes. E, mais do que isso, permitir que eles possam participar ativamente, não somente das demandas, mas das decisões que são colocadas, não somente nesta Casa, mas na nossa gestão. Isso significa uma experiência inovadora, uma experiência que transformou Porto Alegre numa referência internacional, tanto é que foi realizado o Fórum Social Mundial em Porto Alegre, por causa desta experiência, e entendo que é de fundamental importância que nós possamos entabular todas as negociações, os debates e, principalmente, o aprendizado sobre o que é importante para a Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Fortunati, V. Ex.ª sabe que eu tenho um respeito e uma admiração muito grande pelo trabalho de V. Ex.ª, mas, no ano passado, nós solicitamos à PROCEMPA e chegamos acertar com a PROCEMPA e com o Executivo Municipal que todos os dados do Orçamento ficariam nos terminais dos computadores da PROCEMPA, para que os Vereadores pudessem ter acesso a esses dados e examinarem esses dados com muita rapidez. Isso foi negado para esta Câmara e, até hoje, essas providências, na PROCEMPA, ainda não foram tomadas.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Os dados que a PROCEMPA coloca à disposição da Câmara e de qualquer cidadão é exatamente do dinheiro já empregado. Faz-se uma discussão, Ver. Luiz Braz, sobre se a possibilidade de gasto, que está prevista no Orçamento, também deveria ser colocada à disposição. Há uma discussão e eu participei dela, inclusive no Congresso Nacional, na Comissão de Finanças, na medida em que o Governo Federal também não coloca à disposição esses dados. Obviamente, recursos não empenhados ainda, não gastos, eles podem ser gastos ou não. Então, o conhecimento deve ser dado em cima do gasto já realizado. E, se existir qualquer demora, faz parte, sim, das nossas atribuições, enquanto Poder Legislativo, exigir que os dados sejam fornecidos com maior rapidez. Mas é importante que nós distingamos entre a possibilidade do gasto vir a ocorrer com o que efetivamente está sendo gasto. Esta segunda parte é que deve nortear a nossa atenção.
Por isso, Sr. Presidente, eu entendo que é de fundamental importância que o debate aconteça. Obviamente não se trata da viagem do nosso Vice-Prefeito, porque não é sobre isso que nós estamos tratando neste debate, mas eu não poderia me furtar de vir à tribuna para podermos fazer esta reflexão, de forma muito mais abrangente, porque eu acredito que, hoje, o Orçamento Participativo de Porto Alegre não interessa somente ao Partido dos Trabalhadores, ao PC do B e ao PSB, que compõem a Frente Popular, mas interessa a todos, ao um milhão e trezentos mil habitantes, mas, especialmente, a esta Casa, que é o Poder Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento do Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, para que seja destacada a expressão “às oito horas e trinta minutos do”, ao art. 1º do PDL nº 003/01. Deferido.
Em votação o PDL nº 003/01, com ressalva da expressão destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, com ressalva da expressão destacada.
Em votação a expressão destacada: “às oito horas e trinta minutos do”, constante no art. 1º do PDL nº 003/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a retirada da expressão destacada permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Retira-se então, majoritariamente, do texto, a expressão destacada.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 0949/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 002/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito breve. A nossa proposição é no sentido de que o período de recesso seja reduzido. Hoje temos noventa dias de recesso, passaríamos a ter sessenta dias de recesso, e com isso estamos dando oportunidade ao Prefeito - que sempre faz convocação extraordinária para votar determinadas matérias com alguma urgência -, para que na segunda quinzena de dezembro, como ele sempre faz, faça convocação extraordinária, sem ônus nenhum para esta Casa; e que na primeira quinzena de julho, quando também, no primeiro semestre, algumas coisas ficam pendentes, ele possa convocar extraordinariamente a Câmara; repito, sem ônus para a população - porque nós não recebemos na convocação extraordinária. Teríamos, assim, efetivamente, trinta dias de recesso, porque os outros, praticamente, seriam utilizados para o Prefeito, dando-lhe oportunidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu solicito autorização para discutir a matéria, da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª, de uma maneira excepcional, dispõe, regimentalmente, de cinco minutos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de matéria absolutamente polêmica, estamos no primeiro dia de discussão, e eu quero referir que o Líder da Bancada que propõe a matéria é o Ver. João Antonio Dib, que caracterizadamente tem sido o Vereador primeiro a chegar nas Sessões, e permanece durante todo o tempo das mesmas, e é um Vereador que se caracteriza pela forma como fiscaliza os atos do Poder Executivo. Faço essa preliminar porque quero referir o trabalho desse excepcional Vereador, mas quero discordar, eu, pessoalmente - a minha Bancada não tem posição sobre isso -, da iniciativa da Bancada do PPB. Dela se extrai, por exemplo, que quando se está em recesso nesta Casa, nós não estaríamos trabalhando. O que não é verdade. Por vezes se trabalha muito mais quando não estamos aqui nas Sessões Plenárias e estamos realizando o nosso trabalho nos gabinetes ou visitando as comunidades e elaborando projetos de lei. Eu entendo que é uma matéria absolutamente polêmica, uma matéria que comporta avaliações múltiplas e que precisa ser muito bem apreciada por esta Casa. Esta Casa tem sido referência em nível nacional por sua postura, por não ter aqui, por exemplo, o voto secreto, por não ter jeton para as Sessões Plenárias e por uma série de outras iniciativas, como pela forma com que analisa, inclusive, denúncias contra membros deste Poder, demandadas pelos próprios Vereadores ou por pessoas de fora da Casa. Mas acho que se estabelecer um período menor de recesso parlamentar não contribui em nada para a melhoria dos trabalhos legislativos.
Portanto, fiz a referência ao Líder da Bancada que considero um dos melhores parlamentares deste País. Mas a proposta que traz à colação e à discussão esse assunto, preferia que não tivesse sido discutida hoje, porque pensávamos em conversar antes com o Ver. João Antonio Dib. Inclusive me comprometi com o Líder do PDT nesse sentido, mas, infelizmente, não pude cumprir o acordo que mantive com ele. Faço essa observação, que a Casa reflita, pois é uma proposta extremamente polêmica que tem uma série de viesses diferenciados e, ao meu juízo, emite juízo de valor, não contribuindo para a melhoria dos trabalhos parlamentares.
Faço uma homenagem, ao encerrar, ao Ver. João Antonio Dib, proponente da matéria. Mas digo que, pessoalmente, só votarei se for fechada questão na minha Bancada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, fui escolhido como Relator desta matéria realmente complexa, como disse o Ver. Juarez Pinheiro. Quem sabe - Ver. Juarez Pinheiro, até pela minha presença aqui desde janeiro - constatei que naquele período existiam injustiças; não existia uma proporcionalidade. Esta Casa ficou, praticamente, o mês de janeiro, até 15 de fevereiro, com poucos Verdores, já que esses não tinham a obrigatoriedade de aqui comparecerem. E eu entendia que um recesso prolongado propicia isso. Se nós tivéssemos um recesso menor esta Casa desenvolveria um trabalho melhor. Naquela oportunidade em que fiquei aqui, muitos Vereadores não apareceram. No meu entender não havia um compromisso nesse recesso - da presença dos Srs. Vereadores - prolongado demais. E esta Casa ficava, praticamente, sem uma importância forte na tratativa dos problemas do Município.
Por outro lado, o cidadão, há muito tempo, questiona o período prolongado de recesso. O que é considerado por eles, os cidadãos, como privilégio e corporativismo a uma classe específica. Eu acho que a nossa Câmara - e estou aqui pela primeira vez - não pode fazer paralelo com outras Câmaras que estão muito atrasadas. Nós temos uma cultura, temos uma peculiaridade, através da idoneidade dos nossos governantes, do nossos legisladores, mas entendo que aquele período de recesso muito longo, não traz benefício a esta Casa. Se o diminuirmos, vamos ter um aproveitamento melhor do dia-a-dia e do trabalho desta Casa. Essa é a minha opinião, embora tenha sido a primeira vez, mas senti que esse recesso muito longo não foi muito salutar, não foi bom para o aproveitamento desta Casa. Acho que se nós o diminuirmos vai ter um aproveitamento até da proporcionalidade dos Vereadores e um melhor aproveitamento dos projetos, dos encaminhamentos, etc.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, agradeço o aparte de V. Ex.ª e sinto a sinceridade e a honestidade com que V. Ex.ª coloca as suas palavras e a sua avaliação. Eu não queria fazer uma análise, mais perfunctória, mais profunda dessa questão, mas já que ela é colocada, inclusive na Sessão de hoje, quero fazer um paralelo.
O processo de divulgação pela televisão, das nossas Sessões, em princípio, e por lógica, é um princípio absolutamente claro, para a melhoria dos trabalhos, no sentido da transparência que dá para os munícipes, no sentido de que possam acompanhar os nossos trabalhos. Agora, paradoxalmente, queria dizer a V. Ex.ª, que foi Vereador, mesmo como Suplente, em outras legislaturas, me parece, quando não tínhamos a transmissão por televisão das nossas Sessões – o que é positivo, porque dá transparência - as nossas Sessões tinham um tempo de duração menor e abordávamos as questões mais candentes e mais importantes para a nossa população. Nós verificamos, hoje, por exemplo, que qualquer requerimento, por mais simplório que seja - e acho que todas são matérias importantes, mas requerimentos que, por vezes, não necessitariam da intervenção de todas as bancadas, poder-se-ia apenas votá-los, porque não têm uma questão de disputa ideológica, ou política – é disputado por todas as bancadas. Portanto, não é a nossa presença aqui, discutindo, algumas vezes, assuntos que poderiam ser decididos, de plano, pelo Presidente, que vão qualificar os nossos trabalhos. Entendo que o trabalho que fizemos também, defendendo nossas propostas políticas e ideológicas das nossas representações nos gabinetes.
Estou ocupando o tempo de V. Ex.ª, em aparte, mas posso conseguir mais tempo para V. Ex.ª com algum membro de nossa Bancada, se houver necessidade de V. Ex.ª continuar. Mas quero apenas chamar a atenção de que tenho esse entendimento, de que as nossas Sessões, em alguns aspectos, perdeu em qualidade do que em Legislaturas anteriores.
Solicito que V. Ex.ª tenha, de algum companheiro nosso, mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Cassiá Carpes, o tempo de V. Ex.ª terminou. O Ver. Estilac Xavier se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu quero terminar, dizendo que a diminuição do recesso vai fazer também, no meu entender, que aquele período em que vamos estar aqui, estaremos cobrando mais coisas que a sociedade está a exigir de nós. Por exemplo, o Poder Executivo estaria numa parceria mais permanente conosco; coisa que com um recesso muito longo não é possível. Encurtando o período de recesso nós teríamos mais força para debater com a sociedade e com o Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estou triste, o Plenário está vazio; é sexta-feira e estamos discutindo sobre recesso, que eu entendo bem por férias, descanso obrigatório de todo o trabalhador.
Eu fecho com o Projeto do meu querido Ver. João Antonio Dib. Trinta dias, no verão para irmos à praia – quem não gosta de uma pescaria num açude? Quinze dias no Inverno! Apenas 45 dias, nada mais do que isso.
Eu queria propor o seguinte: que às sextas-feiras nós trabalhássemos pelo menos até às 17h, se não for possível até as 18h, como todo o trabalhador comum, com intervalo de 1 hora para a gente pegar um “rango”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão do PELO nº 002/01.
Conforme Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, passamos aos Requerimentos.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Peço aos Srs. Vereadores que registrem as suas presenças. (Pausa.) Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h06min.)
* * * * *